Questão número 402917

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • A. A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.
  • B. A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
  • C. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.
  • D. Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
  • E. As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.
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