Questão número 426468
Direito do Consumidor - Das praticas abusivas (venda casada, vantagens excessivas, imposição de limites pelo fornecedor) - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) - 2012
Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que
- A.
a venda casada constitui modalidade de prática abusiva elencada no art. 39 do CDC.
- B.
o rol de práticas abusivas expresso no CDC é exaustivo.
- C.
não constitui prática abusiva o envio de produto ao consumidor, mesmo sem solicitação prévia, se, juntamente com o produto, não for enviada qualquer cobrança.
- D.
não constitui prática abusiva, o fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
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