Questões de Direito do Consumidor da Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Sobre a proteção ao consumidor brasileiro e o mercado internacional, é correto afirmar que

• A.

  o consumidor brasileiro que contrata com fornecedor estrangeiro, sem filial no Brasil, em razão de previsão expressa em tratado internacional, poderá demandar contra o fornecedor no Brasil, estando protegido pelas normas da Lei n. 8.078 de 1990, que são de ordem pública e interesse social.

• B.

  há precedentes do STJ no sentido de permitir, ao consumidor brasileiro, ajuizar uma ação em seu domicílio, contra qualquer pessoa jurídica sediada em território nacional que integre o mesmo grupo econômico do fornecedor localizado no estrangeiro, produtor do bem de consumo que foi adquirido.

• C.

  os eventuais conflitos que advenham de contratos internacionais devem ser solucionados por meio do Direito Internacional Público.

• D.

  o contrato internacional B2C possui ampla regulamentação nas Américas, em especial na América do Sul, ao contrário do que acontece na Europa.

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos

• A.

  difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

• B.

  individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum.

• C.

  difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por uma relação jurídica base.

• D.

  coletivos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo. Para os fins do artigo 81 do CDC, são legitimados(as)

• A.

  as associações que são legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, sem haver necessidade de autorização assemblear.

• B.

  a União, os Estados, os Municípios e os Distritos.

• C.

  os órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, mesmo que não se destinem à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.

• D.

  o Ministério Público, os Distritos e os sindicatos.

Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que

• A.

  o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da garantia legal, pois a própria lei confere a garantia ao consumidor, independentemente da garantia contratual.

• B.

  o fornecedor, réu em demanda indenizatória, poderá ter sua responsabilidade excluída se comprovar a inexistência de culpa ou dolo.

• C.

  o comerciante responderá subjetivamente, nos casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço.

• D.

  a responsabilidade dos profissionais liberais é, em regra, subsidiária.

Nas ações coletivas de que o CDC trata, a sentença fará coisa julgada com efeitos

• A.

  erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que versem sobre interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

• B.

  ultra partes, nas ações que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos.

• C.

  erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que versem sobre interesses ou direitos coletivos.

• D.

  erga omnes, no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e sucessores, nas ações que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos.

O princípio da identificação da publicidade, consagrado no art. 36 do CDC, proíbe a

• A.

  publicidade abusiva.

• B.

  publicidade enganosa por omissão.

• C.

  publicidade clandestina e a subliminar.

• D.

  propaganda abusiva.

O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis e, em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Com base em tais prazos, é correto afirmar que

• A.

  a decadência será obstada, por até trinta dias, com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços.

• B.

  inicia-se a contagem do prazo decadencial, no caso dos vícios aparentes, inexoravelmente, a partir da entrega do produto ou do início da execução dos serviços.

• C.

  a decadência será obstada pela instauração de inquérito civil, instrumento investigatório e privativo do Ministério Público, até o seu encerramento.

• D.

  inicia-se o prazo decadencial, tratando-se de vício oculto, assim que o lapso temporal da garantia legal for exaurido.

Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça,

• A.

  o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.

• B.

  é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

• C.

  o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

• D.

  é permitido ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários.

A Administração Pública, nos contratos regidos pelo CDC,

• A.

  somente, poderá figurar como fornecedora de serviços.

• B.

  somente, poderá figurar como consumidora.

• C.

  poderá fazer uso de legislação própria, já que não se submete as normas do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  poderá figurar como consumidora e como fornecedora de serviços, em relações distintas.

Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

• A.

  a venda casada constitui modalidade de prática abusiva elencada no art. 39 do CDC.

• B.

  o rol de práticas abusivas expresso no CDC é exaustivo.

• C.

  não constitui prática abusiva o envio de produto ao consumidor, mesmo sem solicitação prévia, se, juntamente com o produto, não for enviada qualquer cobrança.

• D.

  não constitui prática abusiva, o fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.