Questão número 432710

Quanto à previsão constitucional das penas, pode-se afirmar que:

I. Nenhuma passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

II. A lei regulará a individualização da pena, devendo adotar, dentre outras, a de interdição de direitos, e vedar, dentre outras, a de banimento.

III. Como a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a idade e o sexo, os filhos das presidiárias não podem permanecer com elas durante o período da amamentação.

IV. Em nenhuma hipótese a pena de morte será aplicada no Brasil.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.