Questões sobre Das Penas

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.

II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.

III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.

IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Moisés respondeu processo por crime de corrupção ativa cometido no dia 30 de Setembro de 2010, quando tinha 66 anos de idade. A denúncia oferecida pelo Ministério Público em 16 de Outubro de 2014 é recebida pelo Magistrado competente no dia 18 de Outubro do mesmo ano de 2014. O processo tramita regularmente e Moisés é condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa por sentença proferida em 25 de Abril de 2016 e publicada no dia 27 do mesmo mês e ano. Não houve interposição de recurso pelas partes e é certificado o trânsito em julgado. No caso hipotético apresentado, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena aplicada ao réu Moisés e verifica-se em

• A. 02 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
• B. 04 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
• C. 01 ano e 06 meses, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia e entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.
• D. 03 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
• E. 02 anos e o réu deverá cumprir integralmente a sua pena, não sendo o caso de extinção da sua punibilidade.

A pena de prestação de serviços à comunidade

• A. deve ser cumprida à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho.
• B. não é aplicável, em nenhuma hipótese, caso o condenado for reincidente.
• C. não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se a condenação for superior a um ano.
• D. aplica-se às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
• E. não substitui a pena privativa de liberdade.

As condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres.

O princípio correspondente à assertiva acima é

• A. profecia autorrealizável.
• B. mark system.
• C. panoptismo.
• D. cifra negra.
• E. less eligibity.

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

• A. tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
• B. não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
• C. não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
• D. não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.
• E. tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

• A. A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.
• B. Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.
• C. A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.
• D. Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.
• E. É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.

Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:

• A. O exame criminológico cumpre o projeto ressocializador determinado pelo ordenamento jurídico, pois permite a aferição concreta desta função da pena.
• B. A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.
• C. A Lei de Crimes Hediondos comprovou na prática seus objetivos declarados de prevenção geral negativa.
• D. A implementação de um programa de direitos humanos nos presídios brasileiros passa pela implementação das ideias de prevenção geral positiva.
• E. As funções de prevenção e retribuição do delito são realizadas no direito brasileiro, pois estão previstas expressamente no Código Penal.

A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, em razão de reincidência.

II - tenha sido cumprido pelo menos 1/2 (metade) da pena.

III-os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

IV - não seja cabível o livramento condicional.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas a III.
• D. Apenas a IV.
• E. I, II, III e IV.

Patrícia, ao visitar seu companheiro Jorge, que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de roubo, tenta ingressar no estabelecimento prisional trazendo consigo um aparelho de telefone celular que seria entregue a Jorge, ocasião em que é surpreendida pelos agentes penitenciários no momento da revista. Considerando a situação hipotética,

• A. o fato praticado por Patrícia é atípico.
• B. Patrícia não praticou qualquer crime.
• C. Patrícia não praticou qualquer crime. Jorge, contudo, praticou falta grave prevista na Lei de Execuções Penais.
• D. Patrícia, embora tenha praticado fato típico, previsto no Código Penal, por ser companheira de Jorge, é isenta de pena.
• E. o fato praticado por Patrícia é crime punido com detenção.

No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

• A. a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
• B. a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.
• C. são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.
• D. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.