Questão número 444633

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

• A. A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.
• B. A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.
• C. A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.
• D. Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.
• E. A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.