Questão número 445678
Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
- A. é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
- B. é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
- C. leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
- D. há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
- E. o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.
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