Questões de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, é correto afirmar que:

• A. o Código de Processo Penal regula o tema de maneira suficiente e autônoma;
• B. o juiz que presidiu o primeiro ato de instrução deve proferir a sentença;
• C. o juiz que presidiu qualquer ato de instrução deve proferir a sentença;
• D. pode ser mitigado nos casos de convocação, licença ou promoção do juiz que presidiu a instrução;
• E. pode ser mitigado nos casos de cumulação de competências ou desempenho de atividade extraordinária.

Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui critério autorizativo da dilação processual:

• A. complexidade dos fatos objeto de apuração;
• B. pluralidade de imputados e de defensores;
• C. influência das condutas processuais do imputado;
• D. dificuldades probatórias;
• E. excesso ou sobrecarga de trabalho pelo órgão jurisdicional.

De acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial, configura hipótese de violação do princípio do promotor natural:

• A. designação de órgão de composição pluripessoal, de atuação despersonalizada, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
• B. designação de Promotores de Justiça em sistema de mutirão, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
• C. signação de um Promotor de Justiça cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e prédeterminados, estabelecidos em lei;
• D. designação prévia e motivada de um Promotor de Justiça para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
• E. designação de um Promotor de Justiça ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico.

NÃO constitui característica do sistema processual acusatório:

• A. separação de funções de acusar e julgar;
• B. contraditório na atividade das partes;
• C. publicidade dos atos processuais, como regra;
• D. poderes investigatórios iniciais do juiz;
• E. liberdade probatória.

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

• A. orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;
• B. aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;
• C. quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;
• D. orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;
• E. vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

• A. é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
• B. é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
• C. leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
• D. há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
• E. o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

• A. decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;
• B. decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;
• C. valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;
• D. decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;
• E. transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação das decisões judiciais: “Todas as decisões judiciais deverão ser motivadas” (art. 93, inciso IX, CRFB). Sobre a motivação, é correto afirmar que:

• A. quanto à finalidade interna, é uma descrição do raciocínio jurídico, demonstrando o caminho intelectivo seguido para o juiz para a confecção da decisão;
• B. apresenta-se como uma justificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram as razões de decidir;
• C. quanto à finalidade interna, não constitui uma justificação racional das escolhas do juiz;
• D. trata-se de garantia exclusiva das partes, não permitindo um controle generalizado e difuso sobre o modo pelo qual o juiz administra a justiça;
• E. quanto à finalidade interna, não permite ao órgão jurisdicional de segundo grau controlar a atividade jurisdicional de primeiro grau.