Questão número 445901
Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.
Lauro não deveria estar respondendo à ação penal se não se sabe, ao menos, o seu nome e filiação.
- C. Certo
- E. Errado
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