Questões de Direito Processual Penal do ano 2002

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Objetivando apurar um crime de latrocínio, a autoridade policial instaurou inquérito policial indiciando Mário como autor da infração penal. A fim de proceder a reprodução simulada dos fatos, a autoridade policial determinou a intimação do indiciado para comparecer à delegacia, sob as penas da lei. Mário, apesar de ter comparecido à delegacia, recusou-se terminantemente a participar da reconstituição simulada. Nessa situação, Mário praticou o crime de desobediência.

• C. Certo
• E. Errado

Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento ilegal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Em face da apreensão da substância entorpecente e da prisão do traficante Ivo, as declarações prestadas por Bento são provas lícitas

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de prisão processual, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  constatando-se que a prisão preventiva decretada deixou de ser necessária, caberá ao juiz que a decretou relaxá-la;

• B.

  constatando-se, independentemente de provocação das partes, que a prisão preventiva foi decretada pelo juiz singular quando não era cabível, caberá ao tribunal deferir habeas corpus de ofício;

• C.

  constatando-se que a prisão em flagrante é ilegal, caberá ao juiz competente, quando dela tomar conhecimento, relaxá-la;

• D.

  constatando-se o comparecimento espontâneo do acusado perante a autoridade judiciária, esta não ficará impedida de decretar a prisão preventiva;

• E.

  constatando-se a necessidade e o cabimento da decretação de prisão preventiva, caberá ao juiz competente decretá-la, mediante decisão fundamentada

Quanto à ação penal,

• a.

  no direito eleitoral e no direito comum, a ação penal pública é sempre incondicionada.

• b.

  no direito eleitoral, diferentemente do direito comum, a denúncia pode ser escrita ou oral.

• c.

  há completa identidade entre o direito eleitoral e o direito comum.

• d.

  no direito eleitoral, não há previsão de ação penal privada exclusiva, prevista, contudo, no direito comum.

• e.

  no direito eleitoral, não é admitida a ação privada subsidiária da pública, possível no direito comum.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo plenamente imputável, e que assim se conservou até a data da sentença penal condenatória, cometeu crime. Nessa situação, não há hipótese de, nessa sentença, se converter eventual pena de prisão a ser aplicada em medida de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de ação penal, é correto afirmar que:

• A.

  o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal;

• B.

  o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;

• C.

  o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;

• D.

  o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;

• E.

  o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal

Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:

• A.

  de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

• B.

  de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

• C.

  de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial

• D.

  de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;

• E.

  de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia

Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens abaixo.

Se Alfeu é de nacionalidade estrangeira e, quando da prática do fato, era membro da comitiva de um chefe de Estado do seu país em visita oficial ao Brasil, não deveria estar respondendo a essa ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.

Em se tratando de ação penal sujeita à representação do ofendido ou de seu representante legal, somente essas pessoas podem formalizar a representação, que não poderá ser feita por intermédio de procurador.

• C. Certo
• E. Errado

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se, intimado para apresentar alegações finais, o acusador deixar de apresentá-las, estará perempta a ação penal instaurada e Firmino não poderá receber sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado