Questão número 446194
Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.
Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
- C. Certo
- E. Errado
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