Questões de Direito Processual Penal do ano 2013

O agente policial que comparecer em primeiro lugar ao local em que ocorreu crime de homicídio doloso deve

• A. reunir todos os objetos e instrumentos existentes no local em recipiente adequado, utilizando luvas para não afetar as eventuais impressões digitais e levá-los ao Instituto Médico Legal juntamente com o cadáver.
• B. remover o cadáver para o Instituto Médico Legal e delimitar a área com faixas de sinalização para impedir o acesso de terceiros.
• C. remover o cadáver para um hospital e apreender todos os objetos e instrumentos utilizados para a prática do crime, levando-os ao Instituto Médico Legal para exame.
• D. providenciar para que não se altere o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
• E. fotografar o cadáver e as imediações do local em que foi encontrado e, em seguida, transportá-lo ao Instituto Médico Legal, cercando a área com faixas de sinalização para impedir o acesso de terceiros.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.

• C. Certo
• E. Errado

Helvécio, advogando na esfera penal, aduz, mediante exceção, a incompetência do Juízo. Nos termos do Código de Processo Penal, a respeito da incompetência relativa, é correto dizer que:

• A. pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de Jurisdição
• B. deve ser sempre apresentada por escrito ao Juízo incompetente
• C. é nulidade absoluta, podendo ser alegado a qualquer momento
• D. recusada a incompetência, os autos serão remetidos ao Juízo tabelar
• E. tem como momento preclusivo quando da apresentação de defesa

Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito policial.

( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá retomar a ação como parte principal.

( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F
• B. V, F, V, F
• C. V, F, F, V
• D. F, F, V, V
• E. F, V, F, V

Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal.

I. Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta.

II. O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude da questão prejudicial.

III. O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento do Tribunal do Júri.

IV. O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal do Júri.

Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos, respectivamente,

• A. agravo / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação.
• B. recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação / apelação.
• C. recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito / apelação.
• D. apelação / apelação / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito.
• E. apelação / recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito.

Sobre o tema Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória, marque a alternativa correta.

• A. Tício, assistente da acusação, não tem legitimidade para requerer a decretação de prisão preventiva do acusado no processo penal.
• B. Tício, maior de 80 anos de idade, comete um crime e tem prisão preventiva decretada contra si. Pode o juiz substituí-la por prisão domiciliar.
• C. Tício comete um crime de homicídio simples, não hediondo, e pode ter sua prisão temporária decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
• D. Tício comete um crime apenado com reclusão e é preso em flagrante delito. A autoridade policial não pode arbitrar fiança, pois só poderia fazê-la em relação às infrações apenadas com detenção.
• E. Tício comete um crime doloso contra a vida. Ele não poderá ter decretada a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, pois não existe tal medida no processo penal brasileiro.

A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta

• A. pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para representá-lo, quando houver inércia do Ministério Público.
• B. por qualquer do povo, visando a condenação do autor de uma infração penal.
• C. pelo Ministério Público de ofício, sem representação ou requisição de quem quer que seja.
• D. somente pelo ofendido, em razão da gravidade e especialidade do bem jurídico lesado.
• E. pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de ordem política prevista em lei tornem obrigatória a sua iniciativa.

O poder atribuído constitucionalmente ao Estado-Juiz para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos é conceito que se aplica à

• A. competência funcional.
• B. competência absoluta.
• C. competência territorial.
• D. competência relativa.
• E. jurisdição contenciosa.