Questão número 447274
Direito Processual Penal - Nulidades e Recursos em Geral - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA:
- A.
Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.
- B.
É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.
- C.
O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.
- D.
A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.
- E.
Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.
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