Questões sobre Nulidades e Recursos em Geral

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Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

  • A. A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
  • B. a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
  • C. É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
  • D. Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
  • E. Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens.

Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa.

  • C. Certo
  • E. Errado

É certo afirmar:

I. Mesmo o réu deixando de apresentar as suas razões recursais, a sua apelação criminal será julgada pelo juízo ad quem.

II. Hodiernamente, a aplicabilidade do artigo 594 do CPP é pacífica, devendo o réu se recolher à prisão para poder recorrer.

III. Tanto a apelação criminal quanto o recurso em sentido estrito, admitem a sua interposição de forma "oral".

IV. Caso o juízo a quo venha a se retratar no caso do recurso em sentido estrito, poderá a parte recorrida, interpor "simples petição" e assim recorrer da nova decisão, independente de novos arrazoados.

 

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • A.

    Somente as proposições II e IV estão corretas.

  • B.

    Somente as proposições I e III estão corretas.

  • C.

    Somente as proposições I e IV estão corretas.

  • D.

    Somente as proposições II e III estão corretas.

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

  • A.

    o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.

  • B.

    o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.

  • C.

    não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).

  • D.

    não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.

  • E.

    queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

NÃO constitui nulidade

  • A.

    a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.

  • B.

    a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.

  • C.

    o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.

  • D.

    o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.

  • E.

    a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.

  • B.

    É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.

  • C.

    O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.

  • D.

    A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.

  • E.

    Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.

É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.

  • C. Certo
  • E. Errado

Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo, para vingar-se de sua esposa, sem qualquer motivo, a internou em uma clínica psiquiátrica particular, privando-a de sua liberdade de ir e vir.

Nessa situação, em face da ilegalidade à constrição da liberdade de locomoção, caberá a impetração de habeas corpus.

  • C. Certo
  • E. Errado

Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.

No processo-crime referente a um crime de homicídio qualificado, se o juiz absolve sumariamente o réu, reconhecendo a sua inimputabilidade, decorrente de doença mental, cabe recurso de ofício.

  • C. Certo
  • E. Errado
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