Questão número 448821
Direito Processual Penal - Recursos em Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2006
O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
- A. decretar a revelia do acusado.
- B. receber a denúncia ou a queixa.
- C. não receber a denúncia ou a queixa.
- D. julgar procedente a exceção de suspeição.
- E. converter a pena de detenção em multa.
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