Questões de Direito Processual Penal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

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A decisão de pronúncia

  • A. deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.
  • B. deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
  • C. exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
  • D. não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

  • A. o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
  • B. a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
  • C. não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
  • D. o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

  • A. É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.
  • B. É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.
  • C. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
  • D. É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
  • E. Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

  • A. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
  • B. agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
  • C. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
  • D. condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
  • E. proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

  • A. será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.
  • B. é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
  • C. é nulo o exame realizado por um só perito, considerando- se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
  • D. o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.

  • A. Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.
  • B. Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
  • C. Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
  • D. Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
  • E. Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

  • A. faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
  • B. verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
  • C. a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
  • D. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.

No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

  • A. a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
  • B. a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
  • C. o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, podendo recorrer, inclusive extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
  • D. o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, mas não há nulidade no julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

  • A. extinta a punibilidade do agente.
  • B. falta de justa causa para o exercício da ação penal.
  • C. que a denúncia é manifestamente inepta.
  • D. falta de condição para o exercício da ação penal.
  • E. falta de pressuposto processual.

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

  • A. gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
  • B. homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.
  • C. portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
  • D. maior de sessenta anos.
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