Questões de Controle Externo - CEX

As decisões definitivas do Tribunal de Contas da União, no julgamento de contas, são passíveis do recurso de

• A.

  embargos, no prazo de 30 dias

• B.

  reconsideração, no prazo de 15 dias

• C.

  revisão, no prazo de 15 dias

• D.

  revisão, no prazo de 30 dias

• E.

  reexame, no prazo de 5 anos

O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição

• A.

  restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal

• B.

  restrita aos responsáveis por bens e valores públicos

• C.

  extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais

• D.

  extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a União participe

• E.

  restrita a agentes públicos federais

O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo

• A.

  que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno

• B.

  interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento

• C.

  que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos

• D.

  sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos

• E.

  sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo

Nas normas legais sobre a organização do Tribunal de Contas da União, verifica-se que ele

• A.

  se reúne em Sessões Plenárias de 1^o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano

• B.

  funciona dividido em três turmas

• C.

  elege o seu Presidente, cujo mandato é coincidente com o ano civil

• D.

  conta com uma representação do Ministério Público Federal

• E.

  é composto de onze Ministros e três suplentes

Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.

• A.

  Correta esta assertiva.

• B.

  Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do TCU e da sua competência exclusiva.

• C.

  Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e privativas do TCU se restringem às administrativas de sua economia interna.

• D.

  Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do CN e da sua competência privativa.

• E.

  Incorreta esta assertiva, porque esse controle é exercido pelo Congresso Nacional com a participação do TCU, que detém e exerce algumas funções de controle, as quais lhe são próprias e privativas.

As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são

• A. recorríveis para o Tribunal de Contas da União
• B.

  recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa

• C. recorríveis para eles próprios
• D. insusceptíveis de controle judicial
• E. constituem coisa julgada formal e material

A natureza jurídica dos Tribunais de Contas consiste em que eles são

• A. tribunais administrativos
• B. tribunais de jurisdição contenciosa
• C.

  órgãos desvinculados de quaisquer dos poderes públicos

• D.

  órgãos auxiliares de funções estritamente opinativas

• E.

  órgãos auxiliares de funções estritamente instrumentais investigatórias

O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.

• A.

  Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, é restrita ao exame de legalidade.

• B.

  Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode apreciar a constitucionalidade de leis.

• C.

  Correta a assertiva, porque essa faculdade não está prevista em lei.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis, para deixar de aplicá-las nos casos concretos sob seu exame.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.

O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é

• A.

  subordinado, administrativamente, ao Congresso Nacional

• B.

  subordinado, administrativamente, ao Senado Federal

• C.

  subordinado, administrativamente, à Câmara dos Deputados

• D.

  dotado de autonomia, com competências constitucionais privativas suas

• E.

  dotado de autonomia relativa, sem competência privativa

O controle externo da Administração Pública Federal, especificamente, no que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao qual nesse contexto compete

• A. julgar as contas anuais do Presidente da República
• B.

  dar parecer sobre as planos e programas anuais federais

• C. julgar contas de administradores federais
• D.

  apreciar, para fim de registro prévio, os contratos administrativos

• E.

  dar parecer prévio sobre o projeto de lei orçamentária