Questões de Controle Externo - CEX do ano 2010

O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,

• A.

  pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

• B.

  pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

• C.

  pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

• D.

  pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

• E.

  pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

As contas dos administradores públicos devem ser julgadas regulares com ressalvas quando for comprovada omissão no dever de prestar contas.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

O processo de prestação de contas é formalizado pelo titular de entidade da administração indireta federal, com o auxílio da unidade de contabilidade analítica da própria entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que

• A.

  a investidura nos cargos de Procurador de Contas far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

• B.

  a ele não se aplica o princípio da independência funcional, uma vez que subordinado ao Presidente do Tribunal de Contas.

• C.

  sua oitiva nos processos é determinada pelo Presidente do Tribunal de Contas.

• D.

  a proposta para alteração do quadro de Procuradores de Contas cabe à Presidência do Tribunal de Contas.

• E.

  não há previsão legal do exercício, pelos Procuradores de Contas, de funções delegadas pelo Procurador- Geral.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

• A.

  administrativo.

• B.

  judicial.

• C.

  executivo.

• D.

  alimentar.

• E.

  dedutível.

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

• A.

  de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

• B.

  daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

• C.

  anuais dos Prefeitos

• D.

  de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

• E.

  de qualquer pessoa física que administre bens públicos.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

• A.

  terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• B.

  preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• C.

  definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• D.

  terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

• E.

  preliminar aquela pela qual o Tribunal preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

• A.

  exercer comércio.

• B.

  dedicar-se à atividade político-partidária.

• C.

  portar arma de defesa pessoal.

• D.

  exercer profissão liberal.

• E.

  exercer emprego particular