Questões sobre Espírito Santo - ES

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

• A.

  a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

• B.

  os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

• C.

  as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

• D.

  a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• E.

  as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

• A.

  a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  a irredutibilidade de vencimentos.

• C.

  o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.

• D.

  a inamovibilidade.

• E.

  a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A.

  O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.

• B.

  A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.

• C.

  O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.

• D.

  A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.

• E.

  O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.