Questões sobre Tribunal de Contas da União - TCU

Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na administração pública brasileira e ao TCU.

A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.

As determinações e recomendações do TCU são monitoradas obrigatoriamente pelos seus ministros e pelas unidades técnicas. Quando as devidas providências forem adotadas, o resultado dos monitoramentos deixará de ser considerado no planejamento dos trabalhos subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, relativo ao controle externo de desestatização.

O TCU exerce o controle sobre os processos de desestatização, sendo de competência do gestor do Fundo Nacional de Desestatização a preparação dos documentos dos processos de desestatização para apreciação por essa corte de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o Congresso Nacional permanecer inerte ou se o Poder Executivo não adotar as medidas que lhe sejam solicitadas, caberá ao TCU emitir decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.

O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

• A.

  de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

• B.

  daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

• C.

  anuais dos Prefeitos

• D.

  de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

• E.

  de qualquer pessoa física que administre bens públicos.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

• A.

  terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• B.

  preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• C.

  definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• D.

  terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

• E.

  preliminar aquela pela qual o Tribunal preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

• A.

  exercer comércio.

• B.

  dedicar-se à atividade político-partidária.

• C.

  portar arma de defesa pessoal.

• D.

  exercer profissão liberal.

• E.

  exercer emprego particular

O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,

• A.

  pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

• B.

  pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

• C.

  pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

• D.

  pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

• E.

  pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

As contas dos administradores públicos devem ser julgadas regulares com ressalvas quando for comprovada omissão no dever de prestar contas.

• C. Certo
• E. Errado