Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, a

• a.

  anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo a revogação privativa do Poder Judiciário.

• b.

  revogação e a anulação são da competência da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas a anulação.

• c.

  anulação e a revogação podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, sendo reservada à Administração Pública a competência para a rescisão.

• d.

  anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo reservada ao Poder Judiciário a competência para a rescisão.

• e.

  revogação, anulação e rescisão são da competência comum da Administração Pública e do Poder Judiciário.

Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível

• a.

  a supressão, no percentual de 50%, em um contrato de reforma de equipamento.

• b.

  o acréscimo, no percentual de 30%, em um contrato de compra.

• c.

  o acréscimo, no percentual de 45%, em um contrato de reforma de edifício.

• d.

  a supressão, no percentual de 40%, em um contrato de obra.

• e.

  a supressão, no percentual de 35%, em um contrato de serviço.

Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que

• A. tem a seu cargo a apuração das infrações penais, as investigações criminais e o auxílio à Justiça, no campo da aplicação da lei, além de registros e fiscalização de natureza regulamentar.
• B. a execução da Polícia Judiciária cabe aos Delegados de Polícia, segundo o que for ditado pela conveniência e a oportunidade na realização de ato de sua atribuição, em todo o Estado.
• C. a Polícia Judiciária compreende triagem e custódia de suspeitos de infrações penais.
• D. os Delegados de Polícia e seus auxiliares deverão comparecer ao local do crime para as diligências necessárias à apuração e identificação dos autores.

Para a realização de uma tradicional festa de rua, o poder público municipal da cidade de Vento Forte expediu, no interesse privado do utente, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que facultou a interdição de uma via pública, pelo prazo de 2 (dois) dias, para abrigar o evento. O instituto que possibilitou o uso do bem público denomina-se

• A.

  concessão de uso.

• B.

  autorização de uso.

• C.

  permissão de uso.

• D.

  cessão de uso.

• E.

  concessão de direito real de uso.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos;

• B.

  o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa);

• C.

  o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste;

• D.

  a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc;

• E.

  na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado.

Tendo recebido notificação da autoridade competente sobre a intenção do Poder Público municipal de proceder ao tombamento de imóvel de sua propri-edade, o cidadão X manifesta sua aquiescência com a intervenção. Nessa hipótese, o tombamento será classificado como:

• A.

  compulsório

• B.

  de ofício

• C.

  indireto

• D.

  voluntário

É sabido que a carreira policial civil obedece à ordem hierárquica, pilar estrutural da corporação.

Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que

• A. a hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação policial.
• B. a hierarquia é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e objetiva a disciplina e a ética policial.
• C. a disciplina vincula as atribuições funcionais do policial civil às disposições legais e administrativas.
• D. o regime hierárquico autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado.

O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos e os incinerou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, denomina-se

• A.

  legalidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  imperatividade.

• D.

  auto-executoriedade.

• E.

  presunção de veracidade.

O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:

• A.

  adicional por tempo de serviço.

• B.

  diária por deslocamento de sua sede.

• C.

  verba de representação.

• D.

  gratificação de função.

• E.

  abono pecuniário.

Três servidores públicos federais – João, Pedro e Antônio – sujeitos à Lei nº 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

• A.

  João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.

• B.

  João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.

• C.

  Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.

• D.

  João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

• E.

  João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.