Questões de Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos estaduais estabelecido pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, é correto afirmar que

• A.

  a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.

• B.

  as gratificações e os adicionais são incorporados aos vencimentos.

• C.

  a ajuda de custo se encontra fixada no montante de 3 (três) salários mínimos.

• D.

  o período de estágio probatório é de 1 (um) ano.

• E.

  as horas de trabalho extraordinárias não são remuneradas.

No que tange ao controle administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. é poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua atividade, segundo os aspectos de legalidade e mérito.
• B. é denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado.
• C. o recurso pode ter efeito suspensivo, que é o usual, e/ou devolutivo, excepcional e dependente de lei que o preveja.
• D. a decisão administrativa que comporte o efeito devolutivo opera-se de imediato e enseja que o processado proponha ação judicial independentemente de apresentação de recurso administrativo.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição. A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os componentes necessários à formação do ato administrativo,

• a.

  o requisito "motivo" corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato.

• b.

  o atributo "objeto" diz respeito à criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas ou coisas.

• c.

  o requisito "imperatividade" impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.

• d.

  o atributo "finalidade" corresponde ao objetivo de interesse público a ser atingido.

• e.

  o requisito "auto-executoriedade" consiste na possibilidade de imediata execução, sem necessidade de prévia apreciação judicial.

Das cláusulas abaixo, qual a que NÃO se inclui como cláusula implícita do contrato administrativo?

• A.

  A que indica o crédito pelo qual correrá a despesa.

• B.

  A que permite a rescisão unilateral por interesse público.

• C.

  A que possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.

• D.

  A que faculta a assunção dos trabalhos paralisados.

• E.

  A que autoriza a alteração unilateral por conveniência do serviço.

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
• B. A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• C. A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.
• D. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.
• E. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

• A. é independente nas áreas civil, administrativa e penal.
• B. será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.
• C. a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.
• D. a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência. As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo.

I. Em razão da supremacia dos interesses públicos, pode a Administração, de forma unilateral, constituir obrigações aos particulares e, em determinados casos, pode modificar unilateralmente as relações com estes já estabelecidas.

II. A Administração, escudada na supremacia do interesse público sobre o privado, pode exercer as prerrogativas de sua posição privilegiada com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercitam seus direitos.

III. A Administração pode promover a revogação dos próprios atos através de manifestação unilateral de vontade e pode, quando viciados, deles decretar a nulidade.

Pode-se dizer que estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pressupostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete

• A.

  terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.

• B.

  nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.

• C.

  somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados.

• D.

  poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes.

• E.

  poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da "Verdade Sabida".