Questões de Direito Administrativo

Dentre os princípios informadores da Licitação, o da vinculação ao instrumento convocatório se dirige:

I. apenas à Administração Pública;

II. apenas aos Licitantes;

III. tanto à Administração Pública como aos Licitantes;

IV. apenas aos pré-requisitos do próprio instrumento;

V. tanto aos pré-requisitos do próprio instrumento como aos interesses dos Licitantes.

Das assertivas acima podemos afirmar que:

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. apenas está correta a assertiva III;
• C. apenas está correta a assertiva IV;
• D. apenas estão corretas as assertivas IV e V;
• E. apenas está correta a assertiva II.

Relativamente à licitação, marque a sentença CORRETA:

• A.

  as modalidades de licitação previstas na lei 8.666 consistem na concorrência, na tomada de preço, no convite e no leilão, não podendo as leis estaduais ou municipais criar outra modalidade de licitação.

• B.

  é inexigível a licitação sempre que se tratar de serviços técnicos prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, independente de a natureza do serviço requerer a sua prestação por profissional ou empresa notoriamente qualificada.

• C.

  em regra, não pode o órgão licitante fazer exigências de marca, a não ser quando for tecnicamente justificável ou quando o fornecimento do material e serviço for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• D.

  como regra geral, estipula a lei 8.666 que a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens imóveis é o convite.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com o escopo de promover um eficiente controle interno e definir prioridades de gastos, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de auditoria financeira.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, tal contratação:

• A. deverá ser precedida necessariamente de licitação, caso a contratação seja superior a cento e cinquenta mil reais;
• B. deverá ser precedida necessariamente de licitação, independentemente do valor do contrato;
• C. poderá decorrer de dispensa de licitação, desde que o valor da contratação não seja superior a oitenta mil reais;
• D. poderá decorrer de dispensa de licitação, desde que seja observado o valor de mercado e mediante prévio e específico decreto presidencial autorizador;
• E. poderá decorrer de inexigibilidade de licitação, desde que os serviços sejam de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes. Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os princípios informadores da Licitação, perante o da adjudicação compulsória podemos afirmar que:

I. não existe um vencedor obrigatório, podendo haver mudança ao talante da Administração;

II. a Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor;

III. fica vedado que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior;

IV. a Administração pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento, ou, ainda, adiar o contrato, quando ocorram motivos para essas condutas;

V. a Administração se lhe permite contratar com outrem, enquanto válida a adjudicação.

Com base nas afirmativas pode-se concluir que:

• A. todas as assertivas estão erradas;
• B. apenas estão corretas as assertivas II, III, IV e V;
• C. apenas estão corretas as assertivas I, II, III e IV;
• D. apenas está errada a assertiva I;
• E. apenas estão corretas as assertivas II, III e IV.

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes. Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.

• C. Certo
• E. Errado

O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o

• A.

  fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.

• B.

  objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.

• C.

  conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.

• D.

  pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.

• E.

  revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

Em relação aos institutos da licitação e do contrato administrativo, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Somente pode-se exigir garantia do licitante na fase contratual.

• B.

  Não é permitida a aplicação da inexigibilidade de licitação quando da contratação de serviços especializados de publicidade.

• C.

  A revogação da licitação depende da ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado.

• D.

  Não se admite a subcontratação no contrato administrativo, salvo se prevista no edital e contrato respectivo.

• E.

  A assunção do objeto do contrato por parte da Administração somente ocorre em casos de rescisão judicial da avença.

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa. Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

• A. Na licitação, ainda que não causem dano à Administração e aos licitantes, será anulado o procedimento licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do princípio do procedimento formal.
• B. O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.
• C. O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.
• D. A licitação poderá ser dispensada a critério de conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de hipótese legal para tanto.