Questões de Direito Administrativo

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No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibi-lidade de licitação:

  • A.

    inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • B.

    compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localiza-ção condicionem a sua escolha.

  • C.

    emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

  • D.

    situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administra-ção, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.

São características do poder de polícia:

  • A. discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade.
  • B. discricionariedade, coercibilidade, prevenção.
  • C. discricionariedade, regulamentação, prevenção.
  • D. limitação, coercibilidade, auto-executoriedade.

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.

  • C. Certo
  • E. Errado
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