Questões de Direito Administrativo

A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto:

• A. Promotor de Justiça
• B. Juiz de Direito
• C. Defensor Público Federal
• D. Procurador do Estado
• E. Auditor da Previdência Social

A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto:

• A.

  prévia avaliação

• B.

  demonstração de interesse público

• C.

  licitação

• D.

  autorização legislativa

• E.

  apresentação de projeto de uso do imóvel

A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto:

• A. exigência de garantia de proposta pelos licitantes
• B.

  a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública

• C.

  inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori

• D. maior celeridade de suas fases
• E.

  possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor

Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:

• A.

  o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário

• B.

  os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado

• C.

  é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo

• D.

  não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria

• E.

  a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista podem ser empresas públicas, caso em que integram a administração indireta do ente federativo a que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso em que não fazem parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto:

• A.

  aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração

• B.

  é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia

• C.

  o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal

• D.

  a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público

• E.

  serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço

O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto:

• A.

  critérios de remuneração de pessoal

• B.

  dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações

• C.

  ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira

• D.

  obrigações e responsabilidades dos dirigentes

• E.

  critérios de avaliação de desempenho

O Estado funciona editando atos administrativos para atender os interesses públicos.

Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É parte integrante na relação jurídica que decide.
• B. Aplica a lei à situação específica.
• C. É geral e abstrato.
• D. É sujeito a controle jurisdicional.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição. O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  não é admissível a aplicação da "Teoria da Imprevisão".

• B.

  a rescisão administrativa é discricionária.

• C.

  nos contratos nulos não é devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração ou dos fornecimentos a ela feitos.

• D.

  estes são comutativos porque consubstanciam um acordo de vontades.

• E.

  o poder de alteração e rescisão unilateral é inerente à Administração.