Questões sobre Fontes do Direito Administrativo/Direito Público

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como

• A. qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
• B. um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.
• C. um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.
• D. atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
• E. reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

• A. A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
• B. O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
• C. Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
• D. A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
• E. Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

• A. A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
• B. O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
• C. Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
• D. A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
• E. Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

• A. a jurisprudência.
• B. os costumes.
• C. os princípios gerais de direito.
• D. a lei, em sentido amplo.
• E. a doutrina.

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas que tendem a realizar os fins desejados pelo Estado. Assinale a opção que indica as quatro fontes do Direito Administrativo.

• A. Doutrinas, lei, regras e normas.
• B. Lei, normas, regras e jurisprudência.
• C. Regras, normas, jurisprudência e costumes.
• D. Lei, doutrina, jurisprudência e os costumes.
• E. Normas, doutrinas, jurisprudência e lei.

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A. Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
• B. Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
• C. Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
• D. São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
• E. De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

Entre as fontes principais do Direito Administrativo estão a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Acerca dessas fontes, assinale a alternativa correta.

• A. A doutrina, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo. Ela influi na elaboração da lei e nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
• B. A jurisprudência caracteriza-se pelo nacionalismo, isto é, enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto.
• C. Os costumes distinguem as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado. Assim como a doutrina, influi na elaboração da lei.
• D. A lei possui um caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e os costumes, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos.
• E. A doutrina, no Direito Administrativo Brasileiro, exerce ainda influência em razão da deficiência da legislação.

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

• A. o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
• B. uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar- se.
• C. embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
• D. tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
• E. tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.