Questões de Direito Ambiental do ano 0000

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Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    O princípio do poluidor-pagador foi acolhido no direito pátrio, estando estabelecida, em lei, a imposição, ao poluidor, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

  • B.

    A omissão do exercício do poder de polícia ambiental pela autoridade administrativa pode configurar tanto infração administrativa quanto ato de improbidade administrativa.

  • C.

    Em matéria de direito ambiental, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade.

  • D. O evento danoso, para que se imponha o dever de reparação do dano ambiental, deve decorrer de uma atividade que diretamente cause a degradação do meio ambiente.
  • E. A responsabilidade do poluidor prescinde da licitude da atividade desenvolvida, e o dano preexistente não constitui motivo de exoneração da responsabilidade civil.

Considerando o mapa acima, julgue os próximos itens, sobre as interfaces existentes entre os aspectos naturais do território brasileiro, as atividades econômicas desenvolvidas, suas repercussões ambientais e formas de preservação.

O estudo de impactos ambientais é um instrumento utilizado para a preservação dos recursos naturais do país, exigido para a implantação de determinadas atividades produtivas.

  • C. Certo
  • E. Errado

É causa excludente do dever de indenização do dano ambiental

  • A.

    a preexistência de elemento poluidor.

  • B.

    a aplicação de sanções administrativas e penais.

  • C.

    a atividade autorizada pelo poder público.

  • D.

    a ausência de culpa.

  • E.

    a inexistência de nexo causal.

Assinale a alternativa incorreta:

  • A. Os espaços territoriais especialmente protegidos geram ao particular atingido o direito de obter "desapropriação indireta", independente da categoria e da natureza jurídica da restrição imposta à respectiva propriedade.
  • B. o poder de polícia ambiental pode ser exercido contra empresas públicas.
  • C. em matéria ambiental a competência dos Estados é suplementar à legislação federal.
  • D. ante o presumível impacto da atividade, o ente público responsável pelo licenciamento ambiental pode exigir do empreendedor a realização do EIA/RIMA.
  • E. poluição é a degradação da qualidade ambiental causada por atividade humana.

Considerando os trechos a seguir reproduzidos, identifique o princípio de direito ambiental a que cada um deles se refere.

I - “Sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza cientifica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação ambiental” (LEITE & AYALA).

II - “Objetiva internalizar nas práticas produtivas (em última instância, no preço dos produtos e serviços) os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado (e portanto injusto) por toda a sociedade” (SARLET & FENSTERSEIFER).

III - “Incentiva economicamente quem protege uma área, deixando de utilizar seus recursos, estimulando assim a preservação” (RIBEIRO).

IV - “...apesar de não se encontrar, com nome e sobrenome, consagrado na nossa Constituição, nem em normas inffaconstitucionais, e não obstante sua relativa imprecisão - compreensível em institutos de formulação recente e ainda em pleno processo de consolidação -, transformou-se em princípio geral de Direito Ambiental, a ser invocado na avaliação da legitimidade de iniciativas legislativas destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambiente” (BENJAMIN).

V - “visa proteger a quantidade dos bens ambientais, estabelecendo uma consciência ambiental de uso racional dos mesmos, permitindo uma socialização justa e igualitária de seu uso” (RODRIGUES).

Na sequência, faça a devida identificação do princípio explicitado em cada doutrina.

  • A. Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equidade intergeracional e poluidor-pagador.
  • B. Usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, vedação de retrocesso ambiental e sustentabilidade.
  • C. Precaução, usuário-pagador, protetor-recebedor, desenvolvimento sustentável e equidade intergeracional.
  • D. Precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, vedação de retrocesso ambiental e usuário- pagador.
  • E. Precaução, poluidor-pagador, intervenção estatal obrigatória, vedação de retrocesso ambiental.

A respeito dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

  • A. Determinada conduta apenas poderá ser proibida se houver certeza científica sobre sua prejudicialidade ao meio ambiente.
  • B. O princípio da ubiquidade implica que cada estado deve atuar para evitar o dano ambiental nos limites do seu território.
  • C. De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, devem ser eliminadas todas as atividades econômicas que impliquem degradação do meio ambiente natural.
  • D. No direito ambiental, vige o princípio da reparação do dano ambiental, segundo o qual cabe ao autor do dano promover o ressarcimento in natura ou em dinheiro, conforme a gravidade do dano causado.
  • E. O princípio do poluidor pagador pode incidir também em casos de conduta lícita do particular.

Leia e analise as frases a seguir.

I. ____________ ambiental é um procedimento administrativo.

II. ____________ ambiental é um ato administrativo.

III. ____________ ambiental dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

  • A. Licença / Licença / Licenciamento.
  • B. Licenciamento / Licenciamento / Licença.
  • C. Licença / Licença / Licença.
  • D. Licenciamento / Licenciamento / Licenciamento.
  • E. Licenciamento / Licença / Licença.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.

  • A. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá a licença prévia e a licença de instalação, cabendo ao setor privado expedir a licença de operação.
  • B. A licença prévia é concedida nas fases inicial e final de operação do empreendimento.
  • C. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença.
  • D. As licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente.
  • E. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, e as despesas, rateadas entre o Poder Público e empreendedor.
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