Questões sobre Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981
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Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981 - Asconprev - 2020
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e tem por objetivo, Dentre os princípios citados no seu Artº 2 constam, exceto:
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A) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
B) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
C) Aplicação de sanções ao poluidor, pessoa física ou jurídica.
D) Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
E) Educação ambiental a todos os níveis de ensino.
As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a Lei nº 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA nº 237/97, sendo incorreto afirmar:
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A) A Licença Prévia expedida na fase de planejamento e concepção de um novo empreendimento ou atividade contendo os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
B) Os prazos para emissão e validade de cada licença não poderão variar de acordo com a modalidade de licença e as normas federais e estaduais vigentes.
C) Em projetos de significativo impacto ambiental será exigido à realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e correspondente Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA, como condicionantes para obtenção da licença prévia.
D) A Licença de Instalação precede os procedimentos de efetivo início de implantação da atividade ou empreendimento.
Para fins de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como poluição, a degradação da qualidade ambiental, EXCETO a resultante de atividades que direta ou indiretamente.
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A) Altere de forma adversa as características do meio ambiente.
B) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
C) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.
D) Afetem desfavoravelmente a biota.
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme previsto na Lei 6.938 de 1981, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:
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A) 10 (dez) anos.
B) 20 (vinte) anos.
C) 15 (quinze) anos.
D) 5 (cinco) anos.
Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981 - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A Lei nº 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente, além de apontar a estrutura de alguns órgãos públicos, trouxe ainda os denominados instrumentos de política ambiental.
São denominados instrumentos de política ambiental, exceto:
São denominados instrumentos de política ambiental, exceto:
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A) Reservas de extrativismo vegetal.
B) Padrões de qualidade ambiental.
C) Licenciamento ambiental.
D) Cadastro técnico federal.
Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981 - FUNDATEC - 2020
De acordo com a lei, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. III. Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
Quais estão corretas?
I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. III. Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas I e II.
D) Apenas I e III.
E) I, II e III.
Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
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A) Taxa de Fiscalização (TF)
B) Taxa de Controle de Poluição (TCP)
C) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
D) Taxa de Fiscalização da Degradação (TFD)
E) Taxa de Atividades Poluidoras (TAP)
Segundo a Lei no 6.938/81, órgão cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente de acordo com sua competência é:
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A) O Conselho de Governo.
B) O Conselho do Meio Ambiente.
C) O Conselho Superior do Meio Ambiente.
D) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
E) O Ministério do Meio Ambiente.
De acordo com a Lei no 6.938/81, a atmosfera, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora são considerados:
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A) Ambiente.
B) Recursos ambientais.
C) Elementos da biosfera.
D) Ecossistemas simples.
E) Ecossistemas.
Para os fins previstos na Lei no 6.938/81, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas é denominado:
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A) Ecossistema.
B) Diversidade.
C) Zoneamento.
D) Meio ambiente.
E) Unidades de Conservação.
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