Questões de Direito Civil

O marido, dissolvida a sociedade conjugal, deve restituir o dote recebido e, se este compreender capitais e rendas, tal restituição abrangerá o seu valor; porém se estes sofreram, sem culpa do marido, depreciação, permite a lei que ele se libere da obrigação de restituí-los, entregando os respectivos títulos. Tal obrigação é:

• A. alternativa
• B. simples
• C. cumulativa
• D. conjuntiva
• E. facultativa

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Só se poderá cogitar de usucapião especial de área urbana se perfeitamente identificado, quanto a suas divisas e confrontações, o terreno ocupado por cada possuidor.

• B.

  O direito de preempção confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

• C.

  O direito de superfície será concedido mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis.

• D.

  A constituição do condomínio especial previsto no Estatuto da Cidade depende de prévia sentença judicial.

. São requisitos de validade do ato jurídico

• A.

  capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

• B.

  direito material, capacidade de direito e interesse de agir.

• C.

  legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

• D.

  competência, capacidade postulatória e licitude do objeto.

• E.

  representação, capacidade jurídica e consentimento dos interessados.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A transformação da sociedade empresarial não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores, bem como não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
• B. A transformação, independe da dissolução ou liquidação da sociedade, ao passo que a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova sociedade, que a elas sucede em direitos e obrigações.
• C. Na incorporação, há a absorção de uma ou várias sociedades, com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, não havendo extinção da (s) incorporada (s).
• D. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
• E. não respondida.

A respeito do adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar que

• A. a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem o consentimento deste.
• B. o devedor não pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada quitação regular.
• C. o credor não pode concordar em receber prestação diversa da que lhe é devida.
• D. é licito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
• E. a compensação pode se efetuar entre dívidas ilíquidas, não vencidas e de coisas infungíveis.

No que concerne à convenção de condomínio, é correto dizer que, desde que reúna as assinaturas de titulares de direitos

• A.

  que representem a maioria das frações ideais que compõem o condomínio, considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no Registro de Imóveis.

• B.

  que representem, no mínimo, dois terços das frações ideais que compõem o condomínio, considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no Registro de Imóveis.

• C.

  que representem a maioria das frações ideais que compõem o condomínio, considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos.

• D.

  que representem, no mínimo, dois terços das frações ideais que compõem o condomínio, considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos.

José, servidor público federal, sendo proprietário de um imóvel na cidade de São Paulo, alugou-o para Antonio. Findo o prazo contratual e tendo de mudar-se para aquela cidade em razão de transferência, onde proverá cargo efetivo, que deseja exercer durante dois anos, tempo suficiente para obter sua aposentadoria, o locador notificou o locatário, para desocupar a casa. Neste caso, a notificação do locador

• A.

  constitui ato jurídico e José terá apenas residência em São Paulo, mas não terá domicílio.

• B.

  e a fixação do domicílio constituem ato jurídico e o domicílio de José será voluntário.

• C.

  constitui ato jurídico, mas não é negócio jurídico e José terá domicílio necessário em São Paulo.

• D.

  e a fixação do domicílio constituem, respectivamente, negócio jurídico e ato jurídico, e José terá domicílio voluntário.

• E.

  e a fixação do domicílio constituem, respectivamente, ato jurídico e negócio jurídico e José terá domicílio voluntário em São Paulo.

De acordo com o contratualismo proposto por Thomas Hobbes em sua obra Leviatã, o contrato social só é possível em função de uma lei da natureza que expresse, segundo o autor, a própria ideia de justiça.

Assinale a opção que, segundo o autor na obra em referência, apresenta esta lei da natureza.

• A. Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
• B. Dar a cada um o que é seu.
• C. Que os homens cumpram os pactos que celebrem.
• D. Fazer o bem e evitar o mal.

A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias.

Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária.

• A. A tirania resulta do poder do povo como autogoverno porque o povo não é esclarecido para fazer suas escolhas. A proteção contra essa tirania é delegar o governo aos mais capacitados, como uma espécie de governo por meritocracia.
• B. A deliberação de juízes ao imporem suas concepções de certo e errado sobre as causas que julgam, produz a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daqueles que estão sob a jurisdição desses magistrados. Apenas o duplo grau de jurisdição pode proteger a sociedade desta tirania.
• C. Os governantes eleitos impõem sobre o povo suas vontades e essa forma de opressão é a única tirania da maioria contra a qual se deve buscar a proteção na vida social, o que é feito por meio da desobediência civil.
• D. A sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica uma tirania mais temível do que muitas espécies de opressão política, pois penetra nos detalhes da vida e escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes.

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separandose de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia.

Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

• A. É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
• B. Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.
• C. É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.
• D. É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.