Questões de Direito Civil do ano 2013

NÃO é um direito real:

• A. a propriedade.
• B. a superfície.
• C. o penhor.
• D. a anticrese.
• E. a fiança.

Acerca da posse, é correto afirmar:

• A. É justa a posse que ignora o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
• B. A posse transmite-se aos herdeiros com os mesmo caracteres.
• C. Os atos de mera permissão ou tolerância induzem posse.
• D. Aposse não pode ser adquirida por representante ou mandatário.
• E. Não é admitida a composse no direito brasileiro.

Aquele que não for proprietário de outro imóvel urbano ou rural e possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizada para sua moradia ou de sua família, adquirirá seu domínio após decorridos:

• A. 5 (cinco) anos.
• B. 10 (dez) anos.
• C. 15 (quinze) anos.
• D. 20 (vinte) anos.
• E. 30 (trinta) anos.

Ausucapião de coisa móvel, com justo título e boa-fé, dar-se-á após decorridos:

• A. 2 (dois) anos.
• B. 3 (três) anos.
• C. 4 (quatro) anos.
• D. 5 (cinco) anos.
• E. 10 (dez) anos.

Em se tratando de vícios redibitórios aparentes, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço após decorridos os seguintes prazos:

• A. trinta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.
• B. trinta dias para bens móveis e cento e oitenta dias para bens imóveis.
• C. sessenta dias para bens móveis e cento e oitenta dias para bens imóveis.
• D. sessenta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.
• E. noventa dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

A conversão substancial do negócio jurídico NÃO

• A. pode ser arguida pelas partes ou por terceiro interessado em seus efeitos.
• B. decorre do princípio da conservação dos negócios jurídicos, diversamente da confirmação e da redução dos negócios jurídicos anuláveis.
• C. pode ser determinada de ofício pelo juiz.
• D. tem como requisito objetivo que o negócio jurídico sucedâneo válido tenha suporte fático no negócio jurídico inicial nulo.
• E. tem como requisito subjetivo a vontade das partes na ocorrência do resultado prático decorrente da conversão do negócio jurídico nulo.

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que

• A. no julgamento do REsp no 1.251.993-PR (representativo de controvérsia), proferido em 12/12/2012, o STJ decidiu pela aplicação do prazo prescricional trienal do Código Civil às ações indenizatórias por responsabilidade civil do Estado em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto Lei no 20.910/32.
• B. o Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, deixando ao Código de Defesa do Consumidor a disciplina da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade.
• C. a responsabilidade civil por atos de terceiros é fundada na culpa presumida, como nas hipóteses da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, sendo que os terceiros respondem solidariamente com os autores do ato ilícito pelos danos causados ao ofendido.
• D. o Código de Defesa do Consumidor não equipara as vítimas do evento danoso aos consumidores na responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço.
• E. a redução equitativa da indenização na hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano representa exceção ao princípio da reparação integral do dano.

Em relação ao abuso do direito, analise as assertivas abaixo.

I. O legislador inseriu o abuso do direito no Código Civil entre os atos ilícitos, definindo-o como hipótese de responsabilidade civil.

II. Configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva pelo exercício de um direito lícito, porém manifestamente excessivo em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente de dano.

III. O reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica exige a ocorrência de dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado ou compensado pelo titular do direito.

IV. É possível o reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica por ofensa à boa-fé objetiva, como ocorre nas hipóteses de venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque.

V. É uma cláusula geral que tem fundamento constitucional no princípio da solidariedade, dentre outros, e que exerce a função limitativa, restritiva ou de controle da boa-fé objetiva.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. III, IV e V.
• B. I, IV e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II, III e V.

No tocante ao direito do compromissário/promitente comprador de bem imóvel, é correto afirmar que

• A. o Código Civil classifica-o como direito real à aquisição do imóvel, oponível erga omnes, desde que não pactuado o direito de arrependimento entre os contratantes, e ainda que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada perante o cartório de registro imobiliário.
• B. segundo o STJ, o direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
• C. é direito de natureza pessoal decorrente de contrato preliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura pública para imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, gerando a obrigação do vendedor de fazer o contrato definitivo.
• D. conforme o STJ, o compromisso de compra e venda tem eficácia frente a terceiros ainda que não levado a registro no cartório imobiliário, como nas hipóteses de posse advinda do próprio compromisso e hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro.
• E. a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, expressamente, o registro do compromisso de compra e venda como título da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhado da respectiva prova de quitação.

São considerados absolutamente incapazes

• A. os viciados em tóxicos.
• B. os excepcionais, independentemente de seu desenvolvimento mental.
• C. os ébrios habituais.
• D. os que não puderem exprimir sua vontade, ainda que por causa transitória.
• E. os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.