Questões de Direito Civil do ano 2013

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere:

I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor.

II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada.

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I.
• C. II.
• D. III.
• E. I e II.

A compra e venda

• A. salvo estipulação em contrário, obriga o vendedor às despesas da tradição.
• B. aperfeiçoa-se apenas com a entrega da coisa.
• C. possibilita a fixação do preço pelo arbítrio exclusivo de uma das partes.
• D. obriga o vendedor a entregar a coisa antes de recebido o preço, mesmo que se trate de negócio à vista.
• E. feita de ascendente a descendente é nula, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

O Código Civil brasileiro atual

• A. isenta o incapaz de responder pelos prejuízos que causar, sem nenhuma ressalva.
• B. aboliu a responsabilidade subjetiva.
• C. impõe responsabilidade objetiva ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
• D. determina que o dono ou detentor do animal repare o dano por este causado, se a vítima comprovar dolo.
• E. dispõe que a obrigação de prestar a reparação não se transmite com a herança.

A indenização

• A. mede-se pela extensão da culpa.
• B. deve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima, quando esta tiver concorrido para a ocorrência do dano.
• C. não pode ser reduzida equitativamente, nem no caso de desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
• D. no caso de homicídio, consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, até a morte do alimentando, excluídas outras reparações.
• E. é inexigível se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada.

Alceu trabalha de segunda a quinta-feira, todas as semanas, em restaurante localizado em Cajamar. Nestes dias, reside com ânimo definitivo em apartamento situado em Jundiaí. Por sua vez, na sexta-feira e nos finais de semana trabalha em restaurante localizado em Itapira. Nestes dias, reside com ânimo definitivo em apartamento localizado em Campinas. Consideram-se domicílios de Alceu os lugares situados em

• A. Cajamar e Jundiaí, apenas.
• B. Jundiaí, apenas.
• C. Cajamar, Jundiaí, Itapira e Campinas.
• D. Itapira e Campinas, apenas.
• E. Jundiaí e Campinas, apenas.

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

• A. será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
• B. será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
• C. será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
• D. não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
• E. não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

Fábio é proprietário de um sítio no qual planta hortaliças. Roberto, seu vizinho, cria abelhas para a produção de mel. Segundo Fábio, porém, as abelhas de Roberto atrapalham a venda das hortaliças, afugentando seus clientes. Por tal razão, Fábio passou a utilizar agrotóxicos que, embora de venda permitida, sabidamente, além de protegerem a lavoura, matam as abelhas do vizinho. Depois de dizimadas as abelhas, Fábio voltou a utilizar os agrotóxicos que utilizava anteriormente e que não eram nocivos às abelhas de Roberto. Fábio cometeu ato

• A. lícito, pois os agrotóxicos eram de venda permitida.
• B. lícito, pois não é obrigado a tolerar atividade de vizinho que lhe traz prejuízos.
• C. ilícito, pois, ao utilizar agrotóxico que dizimou as abelhas, quando poderia utilizar outro, seu ato excedeu manifestamente os limites impostos pela boafé, podendo Roberto postular indenização.
• D. lícito, pois o ordenamento jurídico protege a livre iniciativa.
• E. ilícito, pois agiu com dolo de prejudicar Roberto. Este, no entanto, não poderá postular indenização, pois Fábio agiu em legítima defesa de sua propriedade.

Considere as proposições abaixo, a respeito do penhor: I. Em regra, o penhor se constitui pela transferência efetiva da posse. Contudo, há casos em que a coisa empenhada continua em poder do devedor, que deve zelar por sua guarda e conservação, a exemplo do que se dá no penhor de veículos. II. O credor é obrigado a devolver a coisa empenhada se o devedor pagar uma parte da dívida. III. A restituição da posse ao devedor faz presumir renúncia ao penhor. Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Alberto, locatário de prédio urbano, deixou de pagar a Gilberto, locador, o aluguel referente a março de 2009. Em março de 2010, porém, encaminhou carta a Gilberto informando que somente não efetuou o pagamento porque estava em dificuldades financeiras à época. Disse ainda não negar a dívida e prometeu pagá-la em breve. Entretanto, como Alberto não cumpriu o prometido, em fevereiro de 2013 Gilberto ajuizou ação de cobrança do aluguel de março de 2009. Em contestação, Alberto alegou prescrição. Alberto está

• A. errado, porque não se ultimou o prazo prescricional, de 5 anos.
• B. correto, porque o prazo prescricional somente teria sido interrompido se a manifestação de Alberto tivesse ocorrido em via judicial.
• C. correto, porque apenas atos do credor interrompem o prazo prescricional.
• D. errado, porque a carta encaminhada a Gilberto interrompeu o prazo prescricional.
• E. correto, porque, ainda que seu ato tenha interrompido a prescrição, ultimou-se o prazo prescricional, de 1 ano.

De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):

• A. A EIRELI será constituída por uma ou mais pessoas titulares da totalidade do capital social.
• B. A pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
• C. A totalidade do capital social da EIRELI não será inferior a 60 vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
• D. O nome empresarial utilizado será obrigatoriamente a denominação social, acompanhado da expressão “EIRELI”.
• E. Aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.