Questões de Direito Civil do ano 2016

O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das despesas de transferência, pressupõe

• A. a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no início da locação.
• B. a formalização do contrato de locação por instrumento público.
• C. a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação.
• D. a manifestação de interesse na aquisição do imóvel, para o registrador, pelo menos 90 dias antes da alienação.

O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil,

• A. prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo.
• B. pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço.
• C. é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente.
• D. não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista.

Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:

• A. pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente quanto à relação contratual existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F;
• B. pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu cliente, do modelo Y, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente, do modelo F;
• C. pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do modelo F;
• D. pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente, do modelo Y, a responder pelos danos causados à concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato pela atriz;
• E. pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do modelo Y, caso tenha se tenha registrado o contrato, independentemente do seu conhecimento notório.

Ricardo firmou com Emanuel contrato por meio do qual adquiriu safra de milho que viria a colher no ano seguinte. Em referido contrato, estabeleceu-se preço certo e inalterável, a ser pago quando do dia previsto para a colheita, não importando a quantidade de milho colhida, se maior ou menor do que a originalmente esperada. Estipulou-se, ainda, que o pagamento seria devido mesmo que, por qualquer causa, nenhum grão viesse a ser colhido. As partes expressamente assumiram o risco de o contrato ser mais ou menos vantajoso a qualquer uma delas e também quanto à possibilidade de que os grãos não viessem a ser colhidos. Referido contrato

• A. é nulo, porque o Código Civil não admite a compra e venda de coisa futura.
• B. tem como objeto coisa futura, o que é admitido pelo Código Civil, e obriga as partes ainda que nenhum grão venha a ser colhido, tendo em vista tratar-se de contrato aleatório.
• C. tem como objeto coisa futura, o que é admitido pelo Código Civil, mas somente obriga as partes se os grãos vierem a ser colhidos, tendo em vista a vedação a que se firmem contratos aleatórios.
• D. é inexistente, porque o Código Civil não prevê a compra e venda de coisa futura.
• E. tem como objeto coisa futura, o que é admitido pelo Código Civil, mas não obriga as partes se os grãos não vierem a ser colhidos, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa.

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

• A. É válido o aval parcial de títulos de crédito.
• B. O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.
• C. O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.
• D. Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.
• E. É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

Tem privilégio creditório quem

• A. requereu penhora em primeiro lugar.
• B. era titular da coisa vendida anteriormente à insolvência.
• C. alegar fraude, simulação ou falsidade das dívidas e contratos.
• D. apresentar crédito real de qualquer espécie, em relação ao pessoal.
• E. ajuizou ação judicial primeiro.

Sobre os títulos de crédito, é INCORRETO afirmar:

• A. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão não é pagável quando da sua apresentação.
• B. No caso dos cheques, são nulos o seu endosso parcial e do sacado.
• C. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis poderão emitir faturas e duplicatas de prestação de serviços.
• D. O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador.
• E. A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair a triplicata.

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A. Conforme o entendimento sumulado do STJ, a indenização em decorrência de publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende da comprovação do prejuízo.
• B. A pessoa lesada não terá direito à indenização quando os danos que lhe foram causados decorrerem de conduta praticada em estado de necessidade, ainda que ela não seja responsável pelo perigo.
• C. Em decorrência da própria condição de incapacidade, o menor incapaz não pode responder pelos prejuízos que causar a terceiros.
• D. A sentença criminal que absolve o réu, por qualquer dos fundamentos previstos em lei, impede o reexame dos mesmos fatos para fins de responsabilização civil.
• E. De acordo com o entendimento sumulado do STF, presume-se a culpa do empregador pelos atos culposos de seus prepostos e empregados.

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

• A. O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.
• B. Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.
• C. Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.
• D. A responsabilidade civil de João é objetiva.
• E. A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.
• B. Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.
• C. Nos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.
• D. Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.
• E. Conforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.