Questões sobre Direito Patrimonial:

Para que se tenha valor legal, um homem e uma mulher casados pelo regime de participação final nos aquestos, quando realizam um negócio jurídico, necessitam da obrigatória anuência do outro para realizarem atos negociais e gravosos. Desse modo, assinale a alternativa em que, para o referido regime de casamento, o cônjuge não precisa de autorização do outro.

• A. Fazer doação de bem comum que possa afetar futura meação.
• B. Alienar bem imóvel.
• C. Gravar de ônus real um automóvel.
• D. Ajuizar ação judicial de interesse do casal.
• E. Prestar fiança em contrato de locação.

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

• A. incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.
• B. correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.
• C. correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.
• D. incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.
• E. incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  João e Maria se casaram no dia 20/5/2013. O regime de bens do casamento começa desde a referida data.

• B.

  João e Maria se casaram, mas, para tanto, dependeram de suprimento judicial. Em tal caso, é obrigatório o regime de separação de bens.

• C.

  João e Maria são casados, sem que haja convenção quanto ao regime de bens. Portanto, a regra é a de que o regime deve ser o da comunhão parcial.

• D.

  João e Maria, em escrito particular, fizeram pacto antenupcial quanto ao regime de bens do casamento. Em tal caso, o pacto é nulo. Do mesmo modo, seria nulo, se o pacto fosse feito através de escritura pública e não sobreviesse o casamento.

• E.

  João e Maria são casados desde o ano de 2006 e desejam alterar o regime de bens. Para a alteração será necessário pedido motivado e autorização judicial, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas. De qualquer modo, ficam ressalvados os direitos de terceiros.

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

• A. João e Maria se casaram no dia 20/5/2013. O regime de bens do casamento começa desde a referida data.
• B. João e Maria se casaram, mas, para tanto, dependeram de suprimento judicial. Em tal caso, é obrigatório o regime de separação de bens.
• C. João e Maria são casados, sem que haja convenção quanto ao regime de bens. Portanto, a regra é a de que o regime deve ser o da comunhão parcial.
• D. João e Maria, em escrito particular, fizeram pacto antenupcial quanto ao regime de bens do casamento. Em tal caso, o pacto é nulo. Do mesmo modo, seria nulo, se o pacto fosse feito através de escritura pública e não sobreviesse o casamento.
• E. João e Maria são casados desde o ano de 2006 e desejam alterar o regime de bens. Para a alteração será necessário pedido motivado e autorização judicial, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas. De qualquer modo, ficam ressalvados os direitos de terceiros.

O dever alimentar

• A.

  extingue-se com a maioridade, mesmo que o alimentado seja incapaz.

• B.

  é recíproco entre pais e filhos, mas não extensível aos avós.

• C.

  obriga os devedores a concorrerem em partes iguais quando são várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos.

• D.

  não pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.

• E.

  cessa com a união estável ou concubinato do credor.

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

• A. O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.
• B. Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.
• C. Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.
• D. Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.
• E. Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

Em relação a direito de família e sucessões, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, não é possível alterar o regime de bens de matrimônios contraídos sob a égide do Código Civil de 1916.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a direito de família e sucessões, julgue os itens subsequentes. Conforme a jurisprudência do STJ, a procedência de ação proposta com fins de exclusão do pagamento de pensão alimentícia reconhecida judicialmente não obsta a execução das parcelas já vencidas e cobradas sob o rito previsto no art. 733 do CPC.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, o pacto antenupcial é indispensável no regime

• A.

  da separação obrigatória de bens, da comunhão universal e da comunhão parcial.

• B.

  da comunhão parcial, da separação convencional de bens e de participação final nos aquestos.

• C.

  da comunhão universal, da separação convencional de bens e de participação final nos aquestos.

• D.

  de comunhão final nos aquestos, da separação obrigatória de bens e da comunhão parcial.

• E.

  da separação convencional de bens, da separação obrigatória de bens e da comunhão parcial.

No texto:

O TITULAR, antes de assumir o INSTITUTO, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o INSTITUTO.

O titular e o instituto dos quais ele trata são:

• A.

  Donatários, na doação com cláusula de reversão.

• B.

  Inventariantes, no inventário com pluralidade de herdeiros.

• C.

  Depositários, no depósito.

• D.

  Usufrutuários, no usufruto.

• E.

  Comodatários, no comodato.