Questões sobre TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Prescreve em dois anos a pretensão

• A.

  dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

• B.

  para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

• C.

  relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

• D.

  para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

• E.

  de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Caio Túlio, maior absolutamente incapaz, foi interditado judicialmente, por decisão datada de 1963. O magistrado titular do Juízo competente nomeou, como Curadora, sua genitora. Em 1985, Caio Túlio propôs ação, com pedido indenizatório, em face de Transportes Públicos Ltda., aduzindo danos causados por ato de preposto da ré que lhe causaram danos, ocorridos no ano de 1970. Regularmente citada, a ré apresenta defesa de mérito e alega a incidência de prescrição.

Instruído o processo, foram comprovados os fatos narrados na peça isagógica e o pedido foi julgado procedente in totum, sendo a sentença datada de 1987. A sentença transitou em julgado e a indenização foi regularmente quitada.

Em 1997, após tratamento médico rigoroso, com a utilização de modernos meios e medicamentos obtidos pela medicina, Caio Túlio requer o levantamento de sua interdição, o que foi deferido, por sentença datada de 2000, após o regular processamento do feito, inclusive com a oitiva do Ministério Público, que aquiesceu com o requerimento.

Diante dos fatos narrados, analise as afirmativas a seguir.

I. A defesa deve ser acolhida vez que, nos termos da lei civil, a prescrição da pretensão do autor consumou-se, irremediavelmente.

II. No procedimento de curatela a nomeação de representante legal do incapaz é norteada por critério de preferência. Faltando cônjuge ou companheiro, são escolhidos os pais.

III. Segundo as regras do Código Civil, não corre a prescrição contra absolutamente incapazes.

IV. sobrevindo melhora no estado de saúde, em virtude de tratamento médico, poderá ocorrer o levantamento da curatela.

V. com o advento de valores decorrentes da indenização auferida, caberá à curadora prestar as devidas contas em Juízo.

Assinale

• A.

  se somente as afirmativas II, III, IV e V estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

• D.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• E.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

Em relação à prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público em 15 de abril de 2001, aponte a alternativa correta, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

• A.

  O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.

• B.

  O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.

• C.

  Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.

• D.

  A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.

• E.

  A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Úteis são as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

• B.

  O bem naturalmente divisível só pode se tornar indivisível por disposição legal.

• C.

  Considera-se imóvel qualquer material retirado temporariamente de uma edificação para nela ser reempregado.

• D.

  Ainda que não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

• E.

  Considera-se posse de boa-fé quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional.

II. Quando o ato ilícito deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva, não sendo bastante para permitir a fluência do prazo mera sentença penal recorrível.

III. Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição.

IV. A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.

• A.

  Estão corretos apenas os itens I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Estão corretos apenas os itens II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• E.

  Somente a proposição I está correta.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A lesão permite a resolução do negócio pela superveniência de onerosidade excessivamente desproporcional.

II. A condição suspensiva ou resolutiva não permite, enquanto não se verificar, a aquisição do direito a que visa o respectivo negócio.

III. A condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem seu implemento aproveite é considerada como não verificada.

IV. O encargo somente é possível em negócios onerosos realizados por mútuo consentimento e para os quais não haja forma especial prevista em lei.

• A.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• C.

  Somente a proposição III está correta.

• D.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

Considere as assertivas abaixo sobre domicílio.

I - A pessoa natural tem por domicílio a residência com ânimo definitivo.

II - Será considerado domicílio da pessoa natural qualquer das residências em que viva alternativamente.

III - O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde se encontre.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Assinale a assertiva correta sobre bens.

• A.

  Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

• B.

  Os bens de uso comum do povo são, por exemplo, rios, mares, praças, ruas e estradas, exceto quando houver retribuição por sua utilização.

• C.

  Os bens públicos dominicais constituem o patrim ônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.

• D.

  Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

• E.

  O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, não podendo haver retribuição.

Com base nas disposições gerais sobre negócio jurídico, assinale a assertiva correta.

• A.

  A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

• B.

  O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

• C.

  A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos visando a constituição, transfer ência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

• D.

  A validade da declaração de vontade independe de forma especial e de exigência expressa da lei.

• E.

  Na declaração de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nela consubstanciada.

Considere as assertivas sobre condição.

I - As condições ilícitas ou de fazer coisas ilícitas e as condições incompreensíveis ou contradit órias têm-se por inexistentes.

II - São tidas por inexistentes as condições imposs íveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

III - Se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III