Questões de Direito Civil da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com o Código Civil, são direitos reais, EXCETO:

• A. O uso.
• B. A concessão de uso especial para fins de moradia.
• C. O penhor.
• D. A posse.

É uma forma societária não personificada:

• A. Sociedade em conta de participação.
• B. Sociedade simples.
• C. Sociedade em comandita simples.
• D. Sociedade em nome coletivo.

Faça o julgamento das seguintes afirmativas:

I. Ações preferenciais sem direito a voto não podem ser admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários em nenhum caso.

II. Ações preferenciais nunca possuem direito a voto.

III. Uma das vantagens expressamente prevista em lei, relativa às ações preferenciais, é que esta preferência pode ser a prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I e III.
• B. III.
• C. II.
• D. I e II.

Os cônjuges podem contratar entre si sociedade,

• A. independentemente do regime de casamento adotado.
• B. desde que não tenham casado no regime de separação de bens, seja este obrigatório ou voluntário.
• C. em nenhum caso, independentemente do regime de casamento adotado.
• D. desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória.

Segundo o Código Civil, considera-se Empresário,

• A. quem exerce profissionalmente atividade com fins lucrativos, independentemente da atividade.
• B. quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
• C. quem seja sócio controlador de Sociedades Anônimas.
• D. quem exerce, ainda que não profissionalmente, atividade com fins lucrativos, organizada, para a execução de serviços, produção de produtos industrializados ou participando da cadeia de circulação destes produtos.

Nos termos do Código Civil, a posse pode ser adquirida

• A. somente pela própria pessoa, já que se trata de direito pessoal próprio e fático.
• B. somente pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante.
• C. pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante e, ainda, por terceiro sem mandato, e sem maior formalidade, porque trata-se de questão eminentemente fática.
• D. pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante e por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Acerca da posse, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

• A. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
• B. Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias; mas lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, e pode levantar as voluptuárias.
• C. As benfeitorias não se compensam com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
• D. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor da data da turbação ou esbulho.

José da Silva, morador e possuidor do imóvel da Rua Espinosa, 55 é “vizinho de muro” de Pedro Souza, que é dono/proprietário de imóvel na mesma rua no nº 57. A casa de Pedro está sem cuidados, com escoras na parede e na laje, e ele de lá mudou-se por recomendação do corpo de bombeiros, que fez vitoria e concluiu não ter o imóvel “segurança para moradia”. Ocorre que não deu nenhuma satisfação ao vizinho José da Silva e simplesmente afastou-se do endereço. Nesse caso, é correto afirmar:

• A. José da Silva não tem direito a exigir de Pedro a demolição, ou a reparação do imóvel vizinho e nem que lhe preste caução pelo dano iminente, já que são imóveis separados por muro, cada um tem a sua escritura e respectiva matrícula, não se comunicando as propriedades.
• B. José da Silva tem direito apenas de exigir a reparação do imóvel vizinho, já que não lhe é dado juridicamente interferir sobre demolição de bem alheio e somente o Poder Público Municipal tem Poder de Polícia para impor esse sanção.
• C. José da Silva tem direito a exigir de Pedro a demolição, ou a reparação do imóvel vizinho ou, então, que lhe preste caução pelo dano iminente.
• D. José da Silva somente teria direito a exigir de Pedro a demolição, ou a reparação do imóvel vizinho ou então que lhe preste caução pelo dano iminente do bem, se comprovasse que o vizinho agiu com dolo ou culpa nos danos e avarias que o imóvel apresenta.

De acordo com a regulamentação dada pelo Código Civil ao tema obrigações, assinale a alternativa correta.

• A. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, resolvendo-se o caso, inevitavelmente, em perdas e danos.
• B. Caso a obrigação seja de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
• C. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá exigir a coisa melhor, nem será obrigado a receber a pior.
• D. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, sem direito a perdas e danos contudo.
• E. Na obrigação de dar coisa incerta, se a coisa se perder sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e por perdas e danos.

Sobre o tratamento que o Código Civil dá aos temas personalidade e capacidade, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os pródigos são considerados relativamente incapazes.
• B. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento.
• C. Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
• D. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• E. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.