Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção falsa

• A.

  O empregador tem ação regressiva contra empregado para reaver o que pagou ao lesado, por ato lesivo culposo praticado durante o exercício do trabalho.

• B.

  Os empresários e as pessoas jurídicas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

• C.

  O empregador responde, por exemplo, por incêndio provocado por empregado ao consertar canalização de água, enquanto atendia a cliente seu.

• D.

  Comitente só responde perante o lesado por ato do preposto se conseguir comprovar que este agiu com culpa.

• E.

  Há responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos erros e enganos de seus prepostos para evitar que ele possa exonerarse dela, provando que não houve culpa in eligendo ou in vigilando.

Assinale a opção falsa.

• A.

  Os cônjuges, não sendo o regime matrimonial o da comunhão universal, não havendo disposição em contrário, poderão efetivar doação entre si, importando adiantamento do que lhes cabe por herança.

• B.

  O comprador só tem direito aos frutos pendentes, devendo indenizar benfeitorias, porque a compra e venda não produz direito real, que só surge com a tradição ou o registro.

• C.

  O locador tem obrigação de responder pelos vícios ocultos do bem locado, anteriores à locação

• D.

  O comitente tem direito de enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço se houver descumprimento do ajuste ou das regras técnicas da arte.

• E.

  O substabelecimento do mandato não poderá ser feito por instrumento particular se se o outorgou por instrumento público.

O contrato real é, quanto à forma, aquele que:

• A.

  sobrevive com a persistência da obrigação, apesar de ocorrerem soluções periódicas, até que, pelo implemento de uma condição ou decurso de um prazo, vem a cessar o ato negocial.

• B.

  se perfaz pela simples anuência das partes, sem necessidade de outro ato.

• C.

  não impõe nenhuma forma para sua formação, exigindo apenas o consenso dos contratantes.

• D.

  só se ultima com a entrega da coisa feita por um contratante a outro.

• E.

  depende, para se ultimar, de escritura pública ou particular

Ao instituir a sociedade simples, o Novo Código Civil

• A.

  adotou uma forma societária de estrutura menos complexa, própria para a microempresa

• B.

  determinou que ela não pode ter filiais ou agências.

• C.

  estabeleceu que o excesso de poderes dos administradores pode ser oposto contra terceiro, provando-se que a limitação era conhecida deste.

• D.

  permitiu que os poderes conferidos aos administradores pelo contrato social, poderão ser alterados por voto de dois terços dos sócios.

• E.

  impediu que os bens particulares dos sócios possam ser executados por dívidas sociais, exceto os créditos trabalhistas e fiscais.

O manobrista de uma empresa, em relação ao automóvel do cliente, exerce sobre o automóvel uma:

• A.

  posse indireta

• B.

  posse natural.

• C.

  posse precária

• D.

  composse "pro indiviso".

• E.

  posse direta.

A emptio rei speratae:

• A.

  é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de deterioração.

• B.

  é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda.

• C.

  é contrato aleatório em que o adquirente, na alienação de coisa futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa, sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa, mesmo que o objeto venha a existir em quantidade mínima.

• D.

  é contrato aleatório em que um dos contratantes, na alienação de coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante.

• E.

  é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do contrato, não mais existia.

Parte integrante é:

• A.

  o aumento do volume ou do valor do objeto da propriedade devido a forças externas, fatos eventuais ou fortuitos.

• B.

  o acessório que, unido ao principal, forma com ele um todo, sendo desprovida de existência material própria, embora mantenha sua identidade.

• C.

  o acessório destinado, de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso, ou prestar serviço, ou, ainda, servir de adorno do bem principal.

• D.

  a utilidade que a coisa produz periodicamente, cuja percepção mantém intacta a substância do bem que a gera

• E.

  a obra que cria coisa nova, que se adere à propriedade anteriormente existente.

A hipoteca, conferida ao ofendido sobre imóvel do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento de despesas judiciais, é a:

• A.

  cedular

• B.

  legal

• C.

  judicial

• D.

  convencional

• E.

  judiciária

É obrigação do usufrutuário:

• A.

  Aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiros ou do valor da desapropriação no ônus do usufruto.

• B.

  Perceber os frutos naturais pendentes ao tempo em que cessar o usufruto.

• C.

  Dar caução real ou fidejussória, se lhe exigir o nuproprietário, garantindo a indenização dos prejuízos advindos de sua deterioração e a entrega da coisa usufruída.

• D.

  Ir contra o segurador, quando segurada a coisa, que é objeto do usufruto.

• E.

  Fazer reparação extraordinária, necessária à conservação do bem dado em usufruto.

Assinale a opção falsa.

• A.

  A propriedade apresenta a característica da elasticidade, pois o domínio pode ser distendido ou contraído, no seu exercício, conforme lhe adicionem ou subtraiam poderes destacáveis.

• B.

  O usufruto, que recai sobre a herança, é, quanto a sua extensão, universal.

• C.

  É dever do credor pignoratício não usar da coisa empenhada, visto que não passa de depositário.

• D.

  No contrato de compra e venda, com pacto de retrovenda, o adquirente é proprietário resolúvel.

• E.

  A hipoteca legal concedida, no direito anterior, a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não poderá, atualmente, ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor tenha reconhecida idoneidade.