Questões de Direito Civil da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.

• B.

  A revogação do testamento, em regra, só pode ser total.

• C.

  O direito de provar a causa da deserdação se extingue no prazo de dois anos, a contar do óbito do testador.

• D.

  O legado alternativo é nulo de pleno direito, pois não se pode deixar ao herdeiro a opção.

• E.

  É inadmissível em nosso direito o codicilo cerrado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A cláusula penal tem o objetivo de reforço obrigacional.

• B.

  A cláusula penal tem a natureza, exclusivamente, compensatória.

• C.

  Não há qualquer vedação legal a que o valor da cominação imposta na cláusula penal exceda o da obrigação principal.

• D.

  Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

• E.

  Tendo a obrigação pluralidade de devedores e sendo indivisível, a lei civil não prevê ação regressiva aos não culpados contra quem deu causa à aplicação da pena convencional.

A respeito da retrovenda, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

• A.

  Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

• B.

  O direito de retrato é suscetível de cessão por ato inter-vivos.

• C.

  O exercício da retrovenda é intransmissível por ato causa mortis.

• D.

  O direito de resgate não se extingue mesmo diante de caso fortuito ou força maior.

• E.

  Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Em matéria de contratos bancários, são feitas as proposições a seguir:

I. Redesconto é a operação pela qual um Banco, que desconta título, poderá descontá-lo em outro Banco.

II. Pelo desconto recebe-se o prêmio devido pelo pagamento antecipado de um título de crédito ainda não exigível.

III. A extinção do contrato de conta-corrente pela morte do correntista só se dá depois de sacado todo o saldo existente na conta.

Assinale:

• A.

  se apenas a proposição I estiver correta.

• B.

  se apenas a proposição II estiver correta.

• C.

  se apenas as proposições I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas as proposições I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as proposições estiverem corretas.

Analise os itens a seguir que complementam a seguinte proposição: O contrato de incorporação imobiliária deverá conter cláusulas atinentes:

I. ao preço que as partes atribuem ao terreno e à construção.

II. aos efeitos da mora no pagamento da parcela relativa ao terreno e sua extensão ao contrato de construção e vice-versa.

III. à obrigação de informar os adquirentes sobre o estado da construção, por meio de comunicação escrita, no mínimo de seis em seis meses.

Assinale:

• A.

  se apenas a proposição I estiver correta.

• B.

  se apenas a proposição II estiver correta.

• C.

  se apenas as proposições I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas as proposições I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as proposições estiverem corretas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A partilha amigável feita por herdeiros, ainda que capazes, depende, exclusivamente, de escritura pública.

• B.

  A nomeação de tutor compete tanto ao pai, quanto à mãe, separadamente.

• C.

  obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob qualquer pretexto ou modo.

• D.

  Não se permite o casamento, sem autorização dos pais, para os homens menores de 18 (dezoito) anos e para as mulheres menores de 16 (dezesseis) anos.

• E.

  A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

Pafúncio é devedor da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Banco da Praça S.A. Aconselhado pelo gerente do Banco, Pafúncio contraiu nova dívida no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para quitar, extinguir e substituir a dívida anterior. Do ponto de vista do direito das obrigações, nesse caso ocorreu uma:

• A. transação
• B. remissão
• C. compensação
• D. dação em pagamento
• E. novação

A "cláusula constituti", aposta nas escrituras definitivas de compra e venda de imóveis:

• A.

  é mera formalidade, consagrada pelo uso dos tabeliães.

• B.

  transmite o domínio, nas escrituras.

• C.

  é usada para transmitir e exercer posse em nome alheio.

• D.

  significa que o vendedor deve responder pela evicção de direito.

• E.

  significa que o comprador deve indenizar o vendedor em caso de evicção.

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A teoria da desconsideração da pessoa jurídica é aplicável em caso de abuso na utilização da entidade para prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Portanto, admite-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria da aparência na citação de pessoa jurídica.

• B.

  As pessoas jurídicas não têm existência distinta das dos seus membros.

• C.

  Os sócios, individualmente, têm legitimidade para defender os interesses da sociedade, em nome próprio, contra terceiros.

• D.

  Serão representadas em juízo apenas ativamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

• E.

  Serão representadas em juízo apenas passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

Os filhos nascidos na constância do casamento presumem-se legítimos, podendo esta legitimidade ser elidida:

• A.

  pelos herdeiros, em qualquer hipótese.

• B.

  por qualquer interessado, se comprovado o adultério.

• C.

  pelo marido, privativamente.

• D.

  pelos ascendentes em linha direta.

• E.

  pelo Ministério Público, tendo em vista a relevância do interesse.