Questões sobre Falências e Concordatas

Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

Na falência, os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado preferem aos créditos com privilégio especial, como aqueles cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que concerne a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

• A.

  No rol das ações excluídas do juízo universal da falência, estão aquelas não reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

• B.

  As ações de execução fiscal serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora.

• C.

  No processamento de recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários derivados da relação de trabalho não têm direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

• D.

  O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa física que atue no ramo do direito, administração de empresas ou economia.

• E.

  A lei admite que a sociedade empresária devedora requeira sua recuperação judicial desde que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial.

A pessoa jurídica Ômega Ltda., durante processo de recuperação judicial, para garantir o cumprimento de dívida contraída anteriormente, conforme previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores, reforçou a garantia inicialmente dada, ficando sem bens livres e desembaraçados suficientes para saldar integralmente seu passivo. Nessa situação, a conduta de Ômega Ltda. deve ser considerada legítima, não sendo passível de ser convolada a recuperação judicial em falência, em virtude desse fato.

• C. Certo
• E. Errado

Nos casos de falência e nas recuperações judiciais,

• A.

  por se tratar de interesse patrimonial, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas aos credores.

• B.

  por se tratar de procedimento civil, não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória após a falência.

• C.

  faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito.

• D.

  em qualquer modalidade, alienado o ativo da sociedade falida, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

• E.

  caso seja feita a alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público.

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

• A. Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
• B. O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
• C. Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
• D. Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
• E. Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

• A.

  dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.

• B.

  dos créditos com garantia real.

• C.

  dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

• D.

  dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

• A.

  Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.

• B.

  Não há relativização dos princípios cambiários.

• C.

  Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.

• D.

  Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.

Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

• A.

  À declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

• B.

  À anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

• C.

  À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

• D.

  À indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

• A.

  Os créditos do comissário são quirografários.

• B.

  O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza da preferência a que é atribuída aos trabalhistas em razão da sua natureza alimentar.

• C.

  O crédito referente às despesas feitas no cumprimento do contrato de comissão são considerados extraconcursais em razão da sua natureza alimentar.

• D.

  O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral.

A respeito de liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

• A.

  Cooperativas de crédito não se sujeitam à liquidação extrajudicial.

• B.

  A liquidação extrajudicial não pode ser decretada de ofício.

• C.

  A liquidação extrajudicial não interfere nos bens particulares dos administradores da liquidanda.

• D.

  A decretação da liquidação extrajudicial é ato privativo da autoridade judicial.

• E.

  A decretação da liquidação extrajudicial produz o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.