Questões sobre Falências e Concordatas

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

No caso de eventual recuperação judicial da sociedade em questão, nem o credor do contrato de arrendamento mercantil nem o credor de contrato de alienação fiduciária em garantia, desde que tais contratos contivessem cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo o direito de propriedade sobre as coisas e as condições contratuais estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Modernamente empresas têm sofrido várias crises, que podem significar uma deterioração das condições econômicas de sua atuação, bem como uma dificuldade de ordem financeira para o prosseguimento da atividade. Tais crises podem advir de fatores alheios ao empresário, mas também podem advir de características intrínsecas à sua atuação. Entre as possíveis soluções para essa crise, está a recuperação judicial, sobre a qual é correto afirmar:

• A.

  os credores fiscais ficam sujeitos às condições aprovadas no plano de recuperação judicial.

• B.

  não haverá a nomeação de administrador judicial.

• C.

  a lei enumera taxativamente as medidas que podem ser invocadas na recuperação.

• D.

  as sociedades limitadas, ainda que não tenham objeto empresarial, podem requerer a recuperação judicial.

• E.

  a não aprovação do plano de recuperação judicial, pela assembléia de credores, acarretará a convolação em falência.

Lúcio e Paulo são dois dos treze sócios da TK Plásticos Ltda. Lúcio é administrador da sociedade e pai de Paulo, que foi eleito pela assembléia geral anual para compor o conselho fiscal.

Acerca da situação hipotética apresentada e das normas atinentes à sociedade limitada, julgue os itens seguintes.

A destituição de Lúcio do cargo de administrador depende da deliberação dos sócios pelos votos correspondentes a, no mínimo, três quartos do capital social da TK Plásticos Ltda.

• C. Certo
• E. Errado

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspenderá, por até 180 dias, o curso das

• a.

  execuções fiscais movidas contra o devedor, ressalvada a concessão de parcelamento na forma da lei.

• b.

  ações de natureza cível contra o devedor nas quais se demandar quantia ilíquida.

• c.

  ações de natureza trabalhista nas quais ainda não tenha sido apurado o crédito do reclamante.

• d.

  ações e execuções dos credores particulares do sócio solidário em face do devedor.

• e.

  ações de qualquer natureza movidas pelo devedor, nas quais figurar como credor.

Paulo, Pedro e João são credores da empresa "Alpha Ltda.", em decorrência de obrigações líquidas não pagas no vencimento e materializadas em títulos executivos protestados, cuja soma corresponde a 25 salários mínimos em relação a Paulo, a 18 salários mínimos em relação a Pedro e a 10 salários mínimos em relação a João. Nesse caso, é certo que a falência da empresa devedora pode ser requerida por

• a.

  Pedro, com base nos títulos de que é credor.

• b.

  Paulo, com base nos títulos de que é credor.

• c.

  Paulo e Pedro, se reunidos em litisconsórcio.

• d.

  Pedro e João, se reunidos em litisconsórcio.

• e.

  Paulo e João, se reunidos em litisconsórcio.

Uma sociedade cooperativa constituída por donas de casa, que tem por objeto a produção de bolsas de praia, tem lançado mão de meios ilegais para realizar pagamentos a credores.

A propósito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz do direito falimentar.

Na hipótese considerada, é lícito que o juízo competente decrete a falência da sociedade cooperativa, desde que haja petição devidamente fundamentada de qualquer credor.

• C. Certo
• E. Errado

Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve requerida e decretada sua falência.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca do direito falimentar.

Na fase de quitação dos débitos da concessionária falida, os créditos com garantia real terão preferência sobre quaisquer outros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito comercial. Considere-se que a pessoa jurídica Zeta, com sede em Porto Alegre, possua filial em São Paulo, a qual seja responsável por 89% de todo o faturamento da pessoa jurídica Zeta e possua dez vezes mais funcionários que a sede e um ativo imobilizado de valor aproximado de R$ 8.000.000,00, o que representa valor vinte vezes superior ao do patrimônio imobiliário da sede. Nessa situação, o foro da comarca de São Paulo será competente para deferir eventual pedido de recuperação judicial

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da disciplina que rege a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lia e Zilda são sócias de pequeno salão de beleza cujo contrato social não foi inscrito no registro público de empresas mercantis.

Nessa situação, caracterizada a impontualidade da sociedade, com posterior requerimento e decretação de falência, essa decisão acarretará também a falência de Lia e de Zilda, que ficarão sujeitas aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade formada entre as sócias.

• C. Certo
• E. Errado

Poderá impetrar concordata o devedor

• A.

  que exerce individualmente o comércio.

• B.

  ainda que condenado por concorrência desleal.

• C.

  que deixou de requerer a falência no prazo de 30 (trinta) dias.

• D.

  que deixou de arquivar os documentos indispensáveis ao exercício legal do comércio.

• E.

  ainda que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata requerida há mais tempo.