Questões sobre Falências e Concordatas

Conceituado como processo de execução coletiva proposta em face do devedor empresário, o requisito não essencial para a formulação do pedido de falência é:

• A.

  pluralidade de credores

• B.

  dívida líquida, certa e exigível

• C.

  protesto para fins falimentares

• D.

  título executivo judicial ou extrajudicial

• E.

  comprovação da regularidade do empresário

Poderão falir

• A. as sociedades de fato.
• B. as autarquias e sociedades de economia mista.
• C. as sociedades mercantis.
• D. empresas públicas.
• E. sociedades Civis sem fins lucrativos.

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

• A. sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.
• B. necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.
• C. automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.
• D. impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.
• E. constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

• A. a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.
• B. o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.
• C. a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.
• D. a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
• E. a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

A decretação da falência de empresário individual

• A. opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.
• B. é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.
• C. retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.
• D. tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.
• E. extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

O item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da disciplina normativa da falência das sociedades empresárias.

Determinada sociedade empresária, constituída há mais de 5 anos, tem-se esquivado de efetuar o pagamento de vários títulos executivos protestados, sem relevante razão de direito, cuja soma é de cerca de R$ 13.980,00. Nessa situação, requerida a falência da sociedade empresária, o juízo competente não poderá decretá-la, por ausência de requisitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 11.101/2005.

• A.

  Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho têm precedência, para fi ns de pagamento, sobre todos os demais, inclusive os créditos considerados como extraconcursais.

• B.

  Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 300 (trezentos) salários mínimos por credor, têm precedência sobre os créditos tributários.

• C.

  Na falência, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

• D.

  A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.

Em relação ao instituto da Falência, é correto afirmar que:

• A.

  após a morte do devedor não há possibilidade de declaração da falência;

• B.

  o requerimento pressupõe a existência de dívida não paga há mais de 30 dias;

• C.

  todos os credores deverão, obrigatoriamente, habilitar-se no processo falimentar;

• D.

  a nomeação do síndico recairá no credor de livre escolha do Juiz que decretou a falência;

• E.

  a competência no processo falimentar será determinada pelo Juízo do principal estabelecimento do devedor.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito comercial brasileiro.

Poderá ser declarada a falência de determinada sociedade anônima que, executada, não pague a dívida nem nomeie bens passíveis de penhora, dentro do prazo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito comercial brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os credores de determinada sociedade empresária propuseram ação falimentar, em vista de que esta pessoa jurídica transferiu a terceiro o estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, se privando de bens suficientes para solver o seu passivo.

Nessa situação, se, antes da declaração de falência, essa sociedade empresária tiver requerido concordata preventiva e o juízo monocrático tiver mandado processá-la, dessa decisão caberá recurso de agravo de instrumento.

• C. Certo
• E. Errado