Questões de Direito Comercial / Empresarial da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A recepção do instituto empresa pelo Código Civil resultará em:

• A.

  retornar a discussão sobre ato de comércio como intermediação na circulação de mercadorias.

• B.

  realçar a idéia de atividade sobre a de ato.

• C.

  incorporar novos ofícios e profissões ao campo do direito mercantil.

• D.

  extremar atividades empresariais e não empresariais.

• E.

  criar novo sistema de análise da atividade econômica.

Em relação à sociedade civil do Código de 1916, a sociedade simples do novo Código Civil caracteriza-se por:

• A.

  ter organização interna predisposta para servir à atuação em mercados.

• B.

  acolher sócios que não contribuam com recursos para a organização da sociedade.

• C.

  limitar a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações da sociedade.

• D.

  permitir o exercício de poder decisório por sócios não administradores.

• E.

  destinar-se a atividades religiosas ou científicas.

A constituição da subsidiária integral, prevista no art. 251 da Lei nº 6.404/1976, garante a

• A.

  separação de atividades sem perda do controle.

• B.

  organização de grupos de empresas sob controle comum.

• C.

  segregação de riscos.

• D.

  aprovação de investimentos pelos administradores da subsidiária.

• E.

  existência de contratos de sociedade unipessoais.

A classificação geral das sociedades, segundo o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em sociedades empresárias e simples tem por finalidade:

• A.

  criar modelo geral de estrutura societária que é a sociedade simples.

• B.

  restringir o uso de sociedades empresárias pelas não-empresárias.

• C.

  alterar a classificação anterior que era sociedades civis e comerciais.

• D.

  impedir sociedades atípicas no exercício da empresa.

• E.

  restringir cláusulas atípicas em sociedades empresárias.

Na nova formatação das sociedades limitadas, fixada no Código Civil, a responsabilidade dos sócios gerentes é:

• A.

  mais severa do que a prevista no Decreto nº 3.708/1919.

• B.

  solidária com a sociedade perante credores sociais.

• C.

  dependente de previsão contratual.

• D.

  ilimitada por quebra do dever de diligência.

• E.

  pessoal e ilimitada no caso de gerência conjunta, pelos atos praticados isoladamente.

A nova disciplina das limitadas determina:

• A.

  a convocação e realização de assembléias gerais anuais.

• B.

  a possibilidade de existência de cotas sem direito de voto.

• C.

  a possibilidade de criação de cotas com participação desproporcional na distribuição de lucros.

• D.

  a convocação das reuniões de sócios por edital.

• E.

  a obrigatoriedade de existência de conselho fiscal.

A doutrina classifica o estabelecimento como universalidade de fato; portanto, diz-se que o estabelecimento compreende:

• A.

  o conjunto de bens que se toma como unidade por decisão do titular.

• B.

  o conjunto de bens unificados por disposição legal.

• C.

  o conjunto de ativos, materiais e imateriais destinados ao exercício da empresa.

• D.

  o grupo de pessoas que trabalham no local em que se situa o estabelecimento.

• E.

  o conjunto de bens e pessoas necessários para o exercício da empresa.

Para garantia de credores na formação do ativo falimentar são previstas duas ações judiciais, que se extremam porque

• A.

  uma recai sobre a eficácia dos atos praticados pelo falido enquanto a outra se manifesta sobre o plano da sua validade.

• B.

  uma se destina a anular negócios consumados com o recurso a manobras irregulares, o que não se requer da outra.

• C.

  ambas atingem os atos no plano da existência.

• D.

  apenas uma visa à recuperação de bens cuja disposição não tenha contrapartida efetiva.

• E.

  ambas se referem a operações unilaterais.

Na organização de uma companhia é possível recorrer a espécies e formas diversas de ações a serem emitidas, observando-se que

• A.

  em virtude das alterações introduzidas no direito societário pelo Novo Código Civil, voltou a ser possível a emissão de ações ao portador.

• B.

  a transferência das ações nominativas pode ser feita por endosso no certificado, pois elas encerram a cláusula "a ordem".

• C.

  as ações escriturais somente podem ser emitidas por companhias abertas.

• D.

  as ações preferenciais não concedem qualquer direito político aos seus titulares.

• E.

  as ações ordinárias sempre concedem o direito de voto, mas este pode ser suspenso pela Assembléia Geral em casos especiais previstos na lei.

A definição de controle aplicada aos grupos de coordenação

• A.

  não tem suporte legal.

• B.

  qualifica um consórcio de sociedades em que todas as participantes estão sob controle comum.

• C.

  reconhece que uma sociedade detém o comando de toda a operação consorcial.

• D.

  só existe no caso dos grupos de fato.

• E.

  representa o poder de voto em qualquer organização.