Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

II. Créditos decorrentes de acidente do trabalho.

III. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

IV. Créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor.

A classificação desses créditos na falência obedecerá à seguinte ordem:

• a.

  I, II, III e IV.

• b.

  I, IV, II e III.

• c.

  II, IV, I e III.

• d.

  III, II, I e IV.

• e.

  IV, II, III e I.

João e Alberto eram sócios da ABC Comercial Ltda., sociedade que mantém o estabelecimento denominado "Calçados João & Alberto", destinado ao comércio varejista de calçados. Em 1o de março de 2005, foi averbada no órgão de registro de comércio a cessão de suas quotas a Carlos e Fernando, tendo a sociedade mantido a exploração do estabelecimento, sob o mesmo nome. Porém, na época da cessão a ABC Comercial Ltda. era devedora de duplicata mercantil, que não foi paga e que agora é executada pelo respectivo credor. Supondo que o contrato de cessão de quotas seja omisso com relação ao tema e que a dívida estava regularmente contabilizada, o débito é de responsabilidade

• A. de Carlos e Fernando, porque o alienante do estabelecimento apenas responde pelos débitos anteriores até transcorrido 1 (um) ano da cessão.
• B. de João e Alberto, porque os sócios antigos continuam respondendo pelas dívidas sociais até 2 (dois) anos depois do seu desligamento da sociedade.
• C. da ABC Comercial Ltda., porque suas obrigações não são afetadas pela mudança de seu quadro societário.
• D. de João e Alberto, porque o alienante do estabelecimento responde por todos os débitos anteriores à cessão, desde que contabilizados.
• E. de Carlos e Fernando, porque são os atuais integrantes do quadro societário.

Em uma determinada sociedade limitada, X, o capital social está dividido entre duas pessoas jurídicas, A e B, na proporção de 70% e 30%, respectivamente. O contrato social dessa sociedade é omisso em relação a quem exercerá a sua administração e qual é o diploma legal que lhe deve ser aplicado em caráter supletivo. A sócia A, por sua vez, também apresenta em seu quadro societário apenas pessoas jurídicas. Já a sócia B tem como sócio controlador e gerente uma pessoa física. Nesse caso, enquanto não houver a designação do administrador,

• A. a administração da sociedade X caberá à sócia A, tendo em vista que ela detém a maioria do seu capital social.
• B. tanto a sócia A, como a sócia B, poderão representar e obrigar a sociedade X perante terceiros, tendo em vista que a administração caberá separadamente a cada uma delas.
• C. a sociedade X somente se obrigará perante terceiros por ato conjunto das sócias A e B, tendo em vista que a administração da sociedade deverá ser exercida pelas duas sócias até que haja a competente alteração do contrato social.
• D. a administração da sociedade X será exercida exclusivamente pelo gerente da sócia B, tendo em vista que a administração de uma sociedade limitada não pode ser exercida por uma pessoa jurídica.
• E. a sociedade X não poderá contrair obrigações perante terceiros, até que seja regularizado o seu contrato social perante a junta comercial.

As deliberações dos sócios de sociedades limitadas

• A. revestem-se de formalidades rígidas previstas na lei, as quais não podem ser alteradas pela vontade dos sócios.
• B. regem-se subsidiariamente pelas disposições aplicáveis às sociedades anônimas, independentemente do que dispuser o contrato social.
• C. podem assumir as formas de reunião de sócios nos casos de sociedades de pequeno porte, assim definidas as que possuírem faturamento inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no exercício anterior.
• D. podem assumir as formas de assembléia ou de reunião de sócios, a depender exclusivamente do número de sócios da sociedade e do disposto no contrato social.
• E. cabem nas matérias expressamente definidas na lei, que também define os respectivos quóruns de deliberação, não podendo o contrato social dispor a respeito.

O protesto de duplicata mercantil é indispensável para a propositura de execução contra o

• A. sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.
• B. endossante, tenha a duplicata sido aceita ou não.
• C. avalista do sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.
• D. avalista do endossante, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.
• E. sacador, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.

Caio efetuou a venda de determinadas mercadorias para Tício. Em seguida, sem consultar Tício, efetuou o saque de uma duplicata no valor total da venda e procedeu ao seu desconto junto a uma instituição financeira. A duplicata foi endossada para uma determinada instituição financeira devidamente acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria. Na data do vencimento, a instituição financeira efetuou a cobrança da duplicata junto a Tício, que, por sua vez, se recusou a efetuar o pagamento, sob o argumento de que as mercadorias adquiridas, que ainda se encontram em seu poder, apresentaram vícios que lhe reduzem o valor. Nesse caso, a recusa de Tício em efetuar o pagamento é

• A. legítima, porque a duplicata é título causal e o negócio que lhe deu origem encontra-se viciado.
• B. legítima, porque ele não autorizou previamente a emissão e subseqüente endosso da duplicata.
• C. legítima, porque a instituição financeira deveria, em primeiro lugar, exigir o pagamento do seu cliente Caio.
• D. ilegítima, em razão da autonomia das obrigações cambiárias.
• E. ilegítima, uma vez que os defeitos deveriam estar comprovados em ação judicial movida por Tício contra Caio.

A recusa ao aceite de uma duplicata de prestação de serviços

• A. permite ao sacador que a proteste por falta de aceite, como condição para cobrança do respectivo valor face ao endossatário.
• B. impede que o título circule por meio de endosso, tendo em vista a imperfeição da relação jurídica cambiária.
• C. dá ao sacador o direito de reputá-la vencida antecipadamente e proceder a sua cobrança judicial, desde que precedida do protesto por falta de pagamento.
• D. independe de maior formalidade quanto ao prazo e à forma de sua efetivação.
• E. poderá ser efetuada se os serviços houverem sido prestados de forma comprovadamente viciada.

O contrato social da ABC Serviços Ltda. prevê que a sociedade será obrigatoriamente representada por dois de seus administradores para emissão e endosso de cheques em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e estabelece que, nas suas omissões, serão aplicáveis as disposições relativas às sociedades simples. Caio, administrador da sociedade, endossa a Hipócrates um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para isso falsificando a assinatura de Tício, outro administrador. Hipócrates, ciente da irregularidade do endosso, o deposita em sua conta corrente. O banco sacado paga o cheque normalmente, mas os sócios da ABC Serviços Ltda. descobrem o ocorrido. Nessa situação, o sacado

• A. agiu corretamente e a ABC Serviços Ltda. pode exigir de Hipócrates a devolução do dinheiro.
• B. agiu corretamente e a ABC Serviços Ltda. pode exigir de Caio a devolução do dinheiro, mas não de Hipócrates.
• C. teria obrigação de conferir a regularidade do endosso e a ABC Serviços Ltda. pode exigir do sacado, apenas, a devolução do dinheiro.
• D. apenas teria obrigação de conferir a regularidade do endosso se tivesse ciência do contrato social da ABC Serviços Ltda., hipótese em que esta sociedade poderia exigir do sacado a devolução do dinheiro.
• E. teria obrigação de conferir a regularidade do endosso e a ABC Serviços Ltda. pode exigir do sacado, de Caio e de Hipócrates, solidariamente, a devolução do dinheiro.

O menor com dezesseis anos, titular de estabelecimento empresarial mantido com economia própria,

• A. poderá ser empresário se for emancipado.
• B. poderá ser empresário se obtiver autorização judicial.
• C. poderá ser empresário se constituir pessoa jurídica para administrar o estabelecimento.
• D. é empresário.
• E. não poderá ser empresário.

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em

• A. 5 anos.
• B. 4 anos.
• C. 3 anos.
• D. 2 anos.
• E. 1 ano.