Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada "Armazéns Gerais Ltda.", pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

• A. lícita, para garantia do pagamento da retribuição e para o ressarcimento dos danos causados.
• B. lícita apenas para garantia do pagamento da retribuição, mas não para o ressarcimento dos danos causados.
• C. lícita apenas para o ressarcimento dos danos causados, mas não para o pagamento da retribuição.
• D. ilícita, tendo Cláudio direito à restituição dos bens por suas próprias forças.
• E. ilícita, tendo Cláudio direito à indenização correspondente ao valor dos bens depositados.

O direito de recesso na sociedade anônima é conferido ao acionista dissidente da assembléia geral que aprovar a

• A. criação de partes beneficiárias.
• B. dissolução da companhia.
• C. incorporação pela companhia de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada de idêntico objeto social.
• D. cisão da companhia com versão do patrimônio para outra sociedade, ainda que esta tenha o mesmo objeto social da sociedade cindida.
• E. redução de dividendo obrigatório.

Nas hipóteses de decretação de regime de administração especial temporária, intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira, o seu acionista controlador responde

• A. solidariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, independentemente de comprovação de culpa, observando- se como limite o montante do passivo a descoberto da instituição.
• B. solidariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o valor total das suas ações.
• C. subsidiariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando- se como limite o do valor total das suas ações.
• D. subsidiariamente aos ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, independentemente de comprovação de culpa, observando- se como limite o valor total das suas ações.
• E. subsidiariamente aos ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o montante do passivo a descoberto da instituição.

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

• A. sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.
• B. necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.
• C. automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.
• D. impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.
• E. constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

• A. a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.
• B. o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.
• C. a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.
• D. a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
• E. a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

A decretação da falência de empresário individual

• A. opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.
• B. é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.
• C. retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.
• D. tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.
• E. extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

A sociedade denominada "Companhia Paulistana de Açúcar" foi constituída tendo como acionistas Caio, Simplício e Túlio, com capital todo dividido em ações ordinárias. Apesar de Túlio ter subscrito ações representativas de 10% (dez por cento) do capital, nunca as integralizou. Caio e Simplício integravam o bloco de controle da sociedade e Caio, na qualidade de Diretor-Presidente, praticou atos fraudulentos que ensejaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no curso de execução singular de duplicata mercantil. Nesta execução, Túlio

• A.

  poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque não integralizou suas ações.

• B.

  poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

• C.

  poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, por força da responsabilidade do acionista decorrente da disciplina própria das sociedades anônimas.

• D.

  poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque é titular de ações ordinárias.

• E. não poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais.

É característica própria dos contratos de agência, de distribuição e de representação comercial a

• A. constituição de uma das partes como mandatária da outra, para que em determinada região pratique atos de divulgação e propaganda dos produtos desta.
• B. prática de atos de intermediação de venda de produtos de uma das partes pela outra, em região determinada e sob condição de exclusividade.
• C. possibilidade de pactuação da cláusula del credere, por meio da qual os negócios promovidos e não concretizados permanecerão de responsabilidade da parte que os promoveu.
• D. realização de sucessivas operações de compra e venda entre as partes, até a entrega das mercadorias produzidas por uma delas aos seus destinatários finais.
• E. prática remunerada de atos de promoção e estímulo de negócios de interesse de uma das partes pela outra, em região determinada.

João, portador de uma nota promissória, precisa apresentá- la para pagamento, mas Paulo, o emitente, ou seja, o devedor direto, está residindo no Rio de Janeiro. Nesse caso, João poderá entregá-la ao Banco Litorâneo S/A, com agência no Rio de Janeiro, para pedir o pagamento. Assim, João dará ao Banco Litorâneo S/A o endosso, transferindo o título, mencionando acima da assinatura qualquer afirmação que denote o intento de entregar o título para cobrança. Esse ato de João é conhecido como

• A.

  endosso em branco.

• B.

  endosso-caução.

• C.

  aval bancário.

• D.

  endosso-mandato.

• E.

  endosso em preto.

Dentre outras, é característica do leasing operacional

• A.

  a obrigatoridade do contrato no período determinado para a vigência do mesmo, sendo vedada a rescisão.

• B.

  a possibilidade de rescisão contratual, a qualquer momento, pelo arrendatário, desde que haja prévio aviso.

• C.

  ter a propriedade dos bens transferida, provisoriamente, para o arrendatário, que responde pelos riscos da coisa.

• D.

  ter aplicação contratual restrita a embarcações de grande porte e equipamentos de transporte aéreo, nacionais ou não.

• E.

  não poder ser incluída entre as operações bancárias por não ser considerada uma operação financeira.