Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar:

• A.

  a emissão de duplicata mercantil que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, corresponde a ilícito civil, sem conseqüências criminais.

• B.

  emitida a letra de câmbio pelo sacador, nasce de imediato a obrigação cambial de pagamento do título ao sacado.

• C.

  embora não admitam aceite, as notas promissórias podem ser emitidas com vencimento a certo termo da vista, devendo o credor, nessa hipótese, apresentar o título ao visto do emitente no prazo de um ano do saque.

• D.

  o credor do cheque pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis, dada a responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário.

• E.

  a divergência nos prazos ou nos preços ajustados com o vendedor não é motivo de recusa de aceite de uma duplicata mercantil pelo comprador.

Nas sociedades limitadas, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, por atos de gravidade inegável,

• A.

  poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

• B.

  deverá promover a dissolução total da sociedade, independentemente de ação judicial, para exclusão dos sócios.

• C.

  terá de propor, necessariamente, ação de dissolução parcial da sociedade, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos sofridos por terceiros.

• D.

  deverá excluí-los da sociedade, independentemente de previsão contratual, pagando ao excluído o valor nominal de suas cotas.

• E.

  poderá depositar judicialmente os créditos dos sócios faltosos, afastando-os da administração da sociedade, mas não poderá excluí-los do quadro societário, por ferir o direito de propriedade.

Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja

• A.

  o da comunhão universal ou da participação final nos aquestos.

• B.

  o da comunhão parcial ou da comunhão universal.

• C.

  o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos.

• D.

  o da comunhão universal ou da separação obrigatória.

• E.

  estabelecido em pacto antenupcial, com expressa vedação da sociedade entre os nubentes, qualquer que seja o regime escolhido.

Ocorrendo decretação da falência,

• A.

  o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.

• B.

  serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.

• C.

  não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.

• D.

  as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.

• E.

  haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado. Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte:

• A.

  a responsabilização patrimonial, solidária e direta dos sócios, em relação aos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade.

• B.

  sua titularidade negocial, ou seja, é ela quem assume um dos pólos na relação negocial.

• C.

  sua titularidade processual, isto é, pode demandar e ser demandada em juízo.

• D.

  sua responsabilidade patrimonial, ou seja, tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios.

• E.

  extingue-se por um processo próprio, que compreende as fases de dissolução, liquidação e partilha de seu acervo.

Segundo a legislação brasileira de direitos autorais,

• A.

  qualquer tipo de reprodução necessita de autorização expressa do detentor dos direitos autorais.

• B.

  é permitida a reprodução integral de uma obra, desde que em um único exemplar e para uso expressamente didático, em sala de aula.

• C.

  é proibido qualquer tipo de reprodução de obra que não esteja em domínio público.

• D.

  é permitida a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos da obra, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

• E.

  é permitida a reprodução apenas de obras que pertençam ao domínio público.

A alteração do contrato social no tocante a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais

• A.

  depende do consentimento de todos os sócios.

• B.

  pode ser decidida por maioria absoluta de votos dos sócios.

• C.

  deve ser decidida por no mínimo dois terços de votos dos sócios.

• D.

  pode ser decidida por um quarto de votos dos sócios.

• E.

  deve ser decidida por no mínimo um terço de votos dos sócios.

São sociedades comerciais nas quais todos os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais, as sociedades

• a.

  em comandita por ações.

• b.

  em comandita simples.

• c.

  em nome coletivo.

• d.

  coligadas

• e.

  controladas.

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspenderá, por até 180 dias, o curso das

• a.

  execuções fiscais movidas contra o devedor, ressalvada a concessão de parcelamento na forma da lei.

• b.

  ações de natureza cível contra o devedor nas quais se demandar quantia ilíquida.

• c.

  ações de natureza trabalhista nas quais ainda não tenha sido apurado o crédito do reclamante.

• d.

  ações e execuções dos credores particulares do sócio solidário em face do devedor.

• e.

  ações de qualquer natureza movidas pelo devedor, nas quais figurar como credor.

Paulo, Pedro e João são credores da empresa "Alpha Ltda.", em decorrência de obrigações líquidas não pagas no vencimento e materializadas em títulos executivos protestados, cuja soma corresponde a 25 salários mínimos em relação a Paulo, a 18 salários mínimos em relação a Pedro e a 10 salários mínimos em relação a João. Nesse caso, é certo que a falência da empresa devedora pode ser requerida por

• a.

  Pedro, com base nos títulos de que é credor.

• b.

  Paulo, com base nos títulos de que é credor.

• c.

  Paulo e Pedro, se reunidos em litisconsórcio.

• d.

  Pedro e João, se reunidos em litisconsórcio.

• e.

  Paulo e João, se reunidos em litisconsórcio.