Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da legislação falimentar,

• A.

  os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arrendamento mercantil.

• B.

  o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

• C.

  a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

• D.

  o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

• E.

  o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

O credor de uma sociedade empresária

• A.

  só pode cobrar seus créditos diretamente da pessoa jurídica, pois esta não se confunde com seus sócios.

• B.

  pode cobrar seus créditos tanto da pessoa jurídica como dos sócios, diretamente e como regra, já que solidária a responsabilidade.

• C.

  somente em caso de extinção da pessoa jurídica poderá cobrar seus créditos dos sócios, já que nesse caso desaparece o patrimônio da sociedade.

• D.

  deverá cobrar seus créditos da pessoa jurídica e, subsidiariamente, poderá pedir a desconsideração de sua personalidade jurídica nos casos previstos em lei, para requerer a responsabilidade pessoal dos sócios.

• E.

  apenas quando se tratar de sociedade em nome coletivo poderá cobrar seus créditos diretamente dos sócios, solidariamente com a sociedade.

Considerando as espécies de cheques, assinale a definição correta.

• A.

  O cheque administrativo é aquele em que o emitente, para os fins de liquidez e tranquilidade do beneficiário, solicita do sacado que aponha visto ou certificado, bem como reserve o valor.

• B.

  Cheque marcado é aquele que é pago somente ao beneficiário que tiver o nome indicado e, por isso, não comporta endosso.

• C.

  Diz-se visado o cheque emitido pelo sacado contra ele mesmo em favor da pessoa indicada por terceiro, geralmente o correntista do banco.

• D.

  Cheque cruzado especial é aquele em que o emitente apõe dois traços no anverso do título e escreve entre estes o dizer "banco".

• E.

  Cheque de viagem é o emitido em moeda estrangeira e pago na moeda do país em que é apresentado, conforme com o câmbio do dia.

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE

• A.

  o item I é verdadeiro.

• B.

  o item III é verdadeiro.

• C.

  os itens I e II são verdadeiros.

• D.

  os itens I e III são verdadeiros.

• E.

  os itens II e III são verdadeiros.

A respeito da sociedade limitada, é correto afirmar que

• A.

  qualquer dos sócios, por si ou na condição de mandatário, pode votar, na assembléia dos sócios, matéria que lhe diga respeito diretamente.

• B.

  a aprovação das contas da administração não depende da deliberação dos sócios.

• C.

  a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiriram essa qualidade.

• D.

  é assegurado aos sócios minoritários, que representem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

• E.

  compete ao conselho fiscal fixar, anualmente, a remuneração de seus membros.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do Estado como acionista controlador da sociedade de economia mista deve ser orientada pela

• A.

  abstenção de perseguir objetivos de interesse público por intermédio da companhia.

• B.

  não interferência na definição do planejamento estratégico da companhia, cabendo aos administradores decidir sobre todos os assuntos de interesse social.

• C.

  ausência de responsabilidade patrimonial em face dos acionistas minoritários, relativamente às deliberações tomadas no âmbito da assembleia geral.

• D.

  necessidade de atendimento ao interesse público que justificou a criação da companhia, ainda que à custa do objetivo da maximização dos lucros.

• E.

  preocupação primordial de remunerar os recursos investidos pelo Estado na companhia, com base na mesma taxa de retorno demandada pelo capital privado.

Em relação a contratos mercantis, é correto afirmar que

• A.

  por sua natureza, o mandato mercantil pode ser oneroso ou gratuito.

• B.

  a compra e venda é mercantil quando o vendedor ou comprador são empresários, podendo uma das partes sê-lo ou não.

• C.

  a compra e venda é mercantil quando o vendedor ou comprador são empresários, podendo uma das partes sê-lo ou não.

• D.

  as empresas de faturização, ou fomento mercantil, a exemplo das instituições financeiras, devem manter sigilo sobre suas operações.

• E.

  o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela compra compulsória do bem locado ao término da locação.

Por ser o cheque uma ordem de pagamento a vista,

• A.

  é ilegal a emissão de cheque pós-datado, que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário.

• B.

  embora a pós-datação não produza efeito cambial, pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não foi obedecida pelo beneficiário, por lesão à boafé objetiva.

• C.

  como a pós-datação não produz efeito cambial, também não pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não for obedecida pelo beneficiário.

• D.

  a pós-datação gera efeitos cambiais, por isso sendo obstada a apresentação do título a pagamento antes da data futura aposta.

• E.

  o postulado da questão é parcialmente verdadeiro, pois a natureza do cheque permite que seja tanto uma ordem de pagamento a vista como um título de crédito a prazo.

Nos contratos de crédito bancário,

• A.

  são livres os juros remuneratórios, limitada a taxa de comissão de permanência, em caso de inadimplência, aos juros contratados, e a multa moratória a 2% mensais nas relações consumeristas.

• B.

  são livres os juros remuneratórios, bem como a taxa de comissão de permanência, limitada a multa a 10% mensais, em qualquer caso.

• C.

  os juros remuneratórios obedecem ao limite de uma taxa diária do Banco Central, bem como a comissão de permanência; a multa moratória não pode ultrapassar 2% mensais, nas relações de consumo.

• D.

  os juros remuneratórios são limitados a 1% ao mês, bem como a comissão de permanência, com multa moratória de 2% mensais nas relações de consumo.

• E.

  os juros remuneratórios são livres, é potestativa a comissão de permanência, que não pode ser cobrada, e a multa moratória limita-se em qualquer caso a 2% mensais.

Em relação ao título de crédito, examine as asserções seguintes:

I. Trata-se de documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, só produzindo efeito quando preenchidos os requisitos legais.

II. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, ainda que parcial.

Delas se extrai que

• A.

  o item I é verdadeiro, bem como o item III, sendo falso o item II, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como título de crédito.

• B.

  o item I é verdadeiro, bem como o item II, sendo falso o item III, por ser vedada a concessão de aval parcial.

• C.

  o item I é verdadeiro, sendo falsos os itens II e III, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como título de crédito e, quanto à garantia do pagamento do título de crédito, é vedada a concessão de aval parcial.

• D.

  o item I é falso, pois o exercício do direito é literal mas sempre vinculado a causas subjacentes, sendo verdadeiros os itens II e III.

• E.

  os itens I, II e III são falsos.