Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Segundo a Legislação Brasileira sobre os direitos morais, é correto afirmar:

• A.

  A criação intelectual deve ser divulgada ao público sem a preocupação com o ineditismo.

• B.

  A integridade da obra e as possíveis modificações são submetidas à demanda social.

• C.

  O autor pode modificar a obra somente antes do conhecimento público.

• D.

  Sempre que for feita uma utilização da obra, ela deve ser vinculada a seu autor.

• E.

  A reivindicação pelo autor da autoria de obra deve ser feita somente no período da sua criação.

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  A quota é indivisível em relação à sociedade, inclusive para efeito de transferência.

• B.

  A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

• C.

  O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

• D.

  O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio e admitindo-se contribuição que consista em prestação de serviços.

• E.

  Os sócios respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

Considere os seguintes conceitos:

1. operação pela qual uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;

2. operação que determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Correlacione tais conceitos, por ordem, com os institutos de direito comercial ou empresarial, de acordo com o Código Civil, indicados nas alternativas abaixo.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Absorção e dissolução.

• B.

  Cisão e fusão.

• C.

  Cisão e incorporação.

• D.

  Fusão e cisão.

• E.

  Incorporação e fusão.

Sobre o endosso de título de crédito (cheque), assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente (Lei F. nº 7.357/85).

• A.

  Salvo estipulação em contrário, o endossante não garante o pagamento.

• B.

  O endossante não pode proibir novo endosso.

• C.

  São válidos o endosso parcial e o do sacado.

• D.

  Se o endosso é em branco, pode o portador transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

• E.

  O endosso deve ser condicional ou a prazo, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.
• B. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.
• C. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endosso, ainda que o último seja em branco.
• D. Considera-se local o de emissão e o de pagamento, quando não indicado no título o local de exercício da profissão do emitente.
• E. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.
• B. É relevante o regime de bens entre cônjuges que contratem compromisso societário, seja entre si ou com terceiro.
• C. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
• D. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
• E. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais, ou pelo autor da herança.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
• B. Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
• C. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
• D. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência, da sociedade, mas os terceiros podem prova-la de qualquer modo.
• E. Ao instituir sucursal ou filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantil, o empresário estará autorizado a fazer as inscrições no local da sede.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A obrigação dos sócios começa imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e termina quando, liquidada a sociedade, extinguirem-se as responsabilidades sociais.
• B. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
• C. A legislação trata de forma idêntica o empresário rural e o empresário urbano.
• D. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
• E. O sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
• B. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
• C. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos contidos em lei.
• D. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.
• E. É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

Acerca do direito de empresa, assinale a alternativa correta.

• A.

  O exercício da atividade rural sob a forma empresarial independe de inscrição na Junta Comercial.

• B.

  O exercício da atividade rural sob a forma empresarial independe de inscrição na Junta Comercial.

• C.

  É nula a estipulação contratual da sociedade simples que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

• D.

  Inexistindo autorização expressa, o alienante de estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.

• E.

  O Livro Diário, de utilização facultativa pelo empresário, é o instrumento em que são lançados todos os débitos e créditos dos negócios cotidianos.