Questões de Direito Constitucional do ano 2021

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Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do Estado – Capítulo. I
Conforme Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Assinale a alternativa correta

    A) Somente os § 1º e 2º estão corretos.

    B) Somente os § 2º e 3º estão corretos

    C) Somente os § 3º e 4º estão corretos

    D) Somente os § 1º e 4º estão corretos

    E) Todos os § (itens) estão corretos.

Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do Estado – Capítulo. I
De acordo com o Art. 27, § 1º Será de ________ anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco

    A) dois.

    B) quatro.

    C) cinco.

    D) seis.

    E) três.

Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do Estado – Capítulo. I
De acordo com o Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao _________ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.

    A) triplo.

    B) quádruplo.

    C) dobro.

    D) quíntuplo.

    E) sétuplo.

Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do Estado – Capítulo. I
Conforme o Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Assinale a alternativa correta.

    A) Apenas o item I está correto

    B) Apenas o item II está correto.

    C) Apenas o item III está correto.

    D) Apenas os itens I e II estão corretos.

    E) Todos os itens estão corretos.

Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do Estado – Capítulo. I
De acordo com o Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _____________, nos termos desta Constituição. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.

    A) autônomos.

    B) liberais.

    C) unidos.

    D) interligados.

    E) dependentes

São princípios da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais conforme a Constituição Brasileira, EXCETO:

    A) Solução pacífica dos conflitos.

    B) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

    C) Verificação para oferecer asilo político.

    D) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:


I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.

II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.

III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.


Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

    A) I, apenas.

    B) I e II, apenas.

    C) II e III, apenas.

    D) I, II e III.

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Direitos e Garantias fundamentais, assinale a assertiva correta:

    A) O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    B) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.

    C) Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.

    D) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

    E) São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

    A) O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.

    B) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

    C) Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.

    D) A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.

    E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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