Questões de Direito do Consumidor

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Sobre prescrição é correto afirmar que:

  • A. prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
  • B. prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares a contar do vencimento;
  • C. prescreve em um ano a pretensão de reparação civil;
  • D. prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público;
  • E. prescreve em quinze anos a pretensão quando a lei não fixar prazo menor.

Sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

  • A. Não há relação de consumo em nenhum caso quando se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.
  • B. Aplica-se o Código às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.
  • C. Os serviços públicos de água, saneamento, educação e saúde, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objetos de relação de consumo.
  • D. Não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.
  • E. Exclui as relações de natureza associativa.

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

  • A. Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.
  • B. É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.
  • C. A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.
  • D. Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
  • E. O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Sobre a disciplina da oferta e da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

  • A. A violação do dever de identificação da publicidade caracteriza a publicidade clandestina, espécie de publicidade ilícita.
  • B. O descumprimento da oferta publicitária pelo fornecedor dá causa à responsabilidade pré- contratual.
  • C. A publicidade enganosa, para que seja considerada como tal, deve levar o consumidor à efetiva contratação, porque foi induzido ao erro.
  • D. A oferta realizada por representante autônomo não vincula o fornecedor, quando este demonstrar que com ela não obteve nenhum proveito.
  • E. O veículo de comunicação por que é transmitida a publicidade responde pela exatidão e licitude de seu conteúdo.

A revisão dos contratos de consumo, visando à proteção do equilíbrio das prestações,

  • A. supõe a existência de aproveitamento indevido da vulnerabilidade do consumidor pelo fornecedor.
  • B. exige, em qualquer caso, fato superveniente e imprevisível que afete o equilíbrio original pretendido pelas partes.
  • C. dá causa à nulidade do contrato sempre que nele constem cláusulas consideradas abusivas.
  • D. pode ocorrer para modificar cláusulas consideradas abusivas.
  • E. só pode ser pretendida judicialmente, conforme regra expressa sobre prescrição no prazo de cinco anos, contados da celebração do contrato.

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

  • A. o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
  • B. as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
  • C. a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
  • D. se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
  • E. os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

  • A. o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
  • B. as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
  • C. a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
  • D. se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
  • E. os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.

A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto.

A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.

  • A. A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.
  • B. A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
  • C. A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.
  • D. A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.
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