Questões de Direito do Consumidor

Um avião da empresa X responsável pela linha São Paulo-Porto Velho acaba sofrendo acidente durante a decolagem no aeroporto de origem, em 10 de janeiro de 2017. Em consequência do acidente, parte dos passageiros acaba falecendo e outros resultam feridos, inclusive pessoas que estavam fora do aeroporto, atingidas por destroços da aeronave. A causa do acidente, inicialmente desconhecida, foi identificada posteriormente, em relatório tomado público um ano após o fato, como sendo a pane elétrica no painel da aeronave, retirando a possibilidade de o piloto evitá-lo. Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A pretensão de indenização dos passageiros da aeronave e seus familiares, os quais são consumidores, regem-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão das demais vítimas atingidas por destroços fora do aeroporto rege-se pelo Código Civil.
• B. O prazo para exercício da pretensão indenizatória pelos consumidores-vítimas do acidente será de cinco anos contados da sua ocorrência, após o qual, sem exceções, extingue-se pela prescrição.
• C. Condenada a empresa X ao pagamento a indenização, e não dispondo de recursos para tal, seus sócios e administradores poderão ser responsabilizados se demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
• D. Demonstrado que o painel elétrico c defeituoso, seu fabricante poderá vir a ser responsabilizado, desde que a empresa X ingresse com respectiva ação de regresso.
• E. Até o conhecimento das causas do acidente, não fluirá o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização pelas vítimas.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

• A. em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
• B. o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.
• C. em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
• D. a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
• E. a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

• A. em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
• B. o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.
• C. em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
• D. a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
• E. a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.

À luz das disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém a afirmativa incorreta:

• A. a inversão do ônus da prova é postulado aplicável a todas as situações jurídicas derivadas do consumo de bens ou serviços;
• B. a responsabilidade civil do comerciante, como parte, nos acidentes de consumo, é subsidiária;
• C. o profissional liberal somente será responsabilizado civilmente por danos causados aos consumidores em razão de serviços por ele prestado quando restar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em qualquer de suas modalidades;
• D. é uma das causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor nos acidentes de consumo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pela sua ocorrência;
• E. prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Sobre prescrição é correto afirmar que:

• A. prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
• B. prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares a contar do vencimento;
• C. prescreve em um ano a pretensão de reparação civil;
• D. prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público;
• E. prescreve em quinze anos a pretensão quando a lei não fixar prazo menor.

Sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

• A. Não há relação de consumo em nenhum caso quando se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.
• B. Aplica-se o Código às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.
• C. Os serviços públicos de água, saneamento, educação e saúde, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objetos de relação de consumo.
• D. Não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.
• E. Exclui as relações de natureza associativa.

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

• A. Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.
• B. É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.
• C. A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.
• D. Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
• E. O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Sobre a disciplina da oferta e da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

• A. A violação do dever de identificação da publicidade caracteriza a publicidade clandestina, espécie de publicidade ilícita.
• B. O descumprimento da oferta publicitária pelo fornecedor dá causa à responsabilidade pré- contratual.
• C. A publicidade enganosa, para que seja considerada como tal, deve levar o consumidor à efetiva contratação, porque foi induzido ao erro.
• D. A oferta realizada por representante autônomo não vincula o fornecedor, quando este demonstrar que com ela não obteve nenhum proveito.
• E. O veículo de comunicação por que é transmitida a publicidade responde pela exatidão e licitude de seu conteúdo.

A revisão dos contratos de consumo, visando à proteção do equilíbrio das prestações,

• A. supõe a existência de aproveitamento indevido da vulnerabilidade do consumidor pelo fornecedor.
• B. exige, em qualquer caso, fato superveniente e imprevisível que afete o equilíbrio original pretendido pelas partes.
• C. dá causa à nulidade do contrato sempre que nele constem cláusulas consideradas abusivas.
• D. pode ocorrer para modificar cláusulas consideradas abusivas.
• E. só pode ser pretendida judicialmente, conforme regra expressa sobre prescrição no prazo de cinco anos, contados da celebração do contrato.

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

• A. o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
• B. as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
• C. a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
• D. se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
• E. os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.