Questões de Direito do Consumidor do ano 0000

Sobre o direito básico do consumidor à informação e o respectivo dever de informar do fornecedor, é INCORRETO afirmar que

• A. sua violação pode caracterizar vício do produto ou do serviço.
• B. a falta de conhecimento prévio do consumidor sobre os termos do contrato faz com que não esteja obrigado por ele.
• C. o descumprimento da oferta pelo fornecedor permite o exercício pelo consumidor da pretensão de exigir seu cumprimento específico.
• D. o dever do fornecedor de informar sobre riscos abrange apenas aqueles considerados anormais em razão da utilização ordinária do produto ou do serviço.
• E. integra a oferta a informação precisa sobre o preço e características do produto ou serviço.

Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:

• A. A inversão do ônus da prova é assegurada a todos consumidores vulneráveis.
• B. O direito à efetiva reparação de danos não abrange, expressamente, o dano moral coletivo.
• C. Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio.
• D. Não contempla a adequada prestação de serviços públicos.
• E. O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

• A. Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
• B. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• C. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
• D. As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.
• E. Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

• A. Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
• B. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• C. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
• D. As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.
• E. Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.

José firmou contrato de compra e venda de imóvel em construção com a empresa CONSTRUBEM S.A., para pagamento em prestações, do qual consta cláusula firmando que o inadimplemento do consumidor implicará a rescisão do contrato por sua culpa exclusiva, com a conseqüente perda das quantias pagas. A cláusula é:

• A. nula de pleno direito, pois é direito do consumidor reaver a totalidade das quantias pagas em vista da rescisão contratual.
• B. válida se estiver em destaque, pois é cláusula restritiva de direito.
• C. válida se redigida em termos claros e estiver em destaque de forma a facilitar o entendimento do consumidor.
• D. nula de pleno direito, pois contraria direito do consumidor de reaver, pelo menos, parte da quantia paga.
• E. válida, pois é contrato de natureza privada quanto à sua formação e como tal tem efeito de lei entre as partes, em seus exatos termos.

Em matéria de publicidade é correto afirmar, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que:

• A. a critério do juiz, poderá ser invertido o ônus da prova.
• B. é abusiva a publicidade que dá ao produto finalidade diversa daquela a que se destina.
• C. o ônus da prova é sempre do fornecedor quanto à veracidade da informação.
• D. a contrapropaganda não se destina à publicidade abusiva; somente à enganosa.
• E. é enganosa a publicidade que induz a criança a se comportar de maneira desaconselhável à sua saúde e segurança.

No tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas,

• A. em caso de litigância de má-fé a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios, nas custas e nas despesas processuais, estas e aquelas em dobro, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
• B. a conversão da tutela específica em perdas e danos poderá ser livremente determinada pelo juiz, independentemente da impossibilidade de obtenção daquela ou do resultado prático equivalente.
• C. uma vez formulado o pedido de tutela específica, é defeso convertê-lo em perdas e danos, pois o fato caracterizaria uma decisão extra petita.
• D. nas ações coletivas visando à obtenção da tutela específica só haverá adiantamento de custas ou emolumentos, mas não de honorários periciais ou quaisquer outras despesas, salvo se caracterizada má-fé processual.
• E. para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Para efeitos da disciplina legal da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), equipara(m)-se aos consumidores:

• A. o fabricante.
• B. o fornecedor de serviços.
• C. o comerciante.
• D. todas as vítimas do evento.

Seguem descritos abaixo três tipos previstos como crime na Lei 8078/90:

1) “Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado”.

2) “Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor”.

3) “Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”.

Com relação aos mesmos, afirma-se que:

I- todos são crimes de menor potencial ofensivo;

II- o tipo descrito no item 1 é crime omissivo próprio;

III- apenas o tipo descrito no item 1 é crime próprio;

IV- o crime descrito no item 2 é punido unicamente na forma dolosa;

V- o crime descrito no item 3 tem por objeto jurídico a proteção nas relações de consumo e, especialmente, alguns direitos fundamentais do consumidor;

Marque abaixo a resposta correta:

• A. Todas as afirmativas são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas III e V são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• E. Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

São legitimados concorrentemente à defesa coletiva, em juízo, dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, EXCETO:

• A.

  as associações que estejam em funcionamento há pelo menos seis meses, independentemente de seus fins institucionais.

• B. o Ministério Público.
• C.

  a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

• D.

  as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.