Questões sobre Cláusulas contratuais

Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que

• A.

  transfira responsabilidades a terceiros.

• B.

  determine a utilização compulsória de arbitragem.

• C.

  autorize o consumidor a cancelar o contrato unilateralmente.

• D.

  possibilite a violação de normas ambientais.

• E.

  possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

• A. as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
• B. no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
• C. no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.
• D. no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens.

No contrato de consumo, é vedada a pactuação de cláusula que impossibilite, atenue ou exonere o fornecedor da responsabilidade de indenizar em face da ocorrência de vícios de inadequação ou de insegurança, sendo que a garantia legal do produto independe de termo expresso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito comercial. É válida e legítima, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, disposição contratual em que pessoa jurídica estipule, expressamente, em seus contratos de compra e venda, que não possui qualquer responsabilidade pela venda de produtos inadequados ao consumo, sob alegação de facultar ao consumidor a análise dos produtos antes de adquiri-los.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Considere que em um contrato de locação de imóvel residencial haja previsão de aplicação de multa de mora no importe de 10% do valor pago a título de aluguéis. Nessa situação, o locatário pode abster-se de pagar esse encargo, pois essa multa é excessiva e contraria o disposto no código de defesa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado